Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes

QUESTÃO 35 Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, ...

QUESTÃO 35

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.

II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.

III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos. 

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: B) Apenas o item III está certo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Revalida 2024 com Gabarito