No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.

QUESTÃO 32 No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do S...

QUESTÃO 32

No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.

A) A legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.

B) Não se admite o emprego da analogia no direito tributário.

C) É possível a aplicação da técnica da interpretação extensiva na aferição das hipóteses passíveis de exclusão do crédito tributário.

D) A outorga de isenção tributária admite interpretação ampliativa em favor do contribuinte, com fundamento no princípio da isonomia.

E) Os tratados internacionais em matéria tributária, na pirâmide normativa, situam-se abaixo da legislação tributária interna.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: A) A legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Revalida 2024 com Gabarito