Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

QUESTÃO 39 Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de do...

QUESTÃO 39

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

I existência de dotação específica.

II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: E) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Revalida 2024 com Gabarito