As Operações Urbanas Consorciadas estão previstas no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) como um dos instrumentos

ENADE 2014 - QUESTÃO 25

As Operações Urbanas Consorciadas estão previstas no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) como um dos instrumentos de política urbana. A lei n.º 12.836/2013 reforçou a preocupação com o meio ambiente a partir da modificação de três artigos da lei federal mencionada, sendo que dois deles referem-se às Operações Urbanas Consorciadas. A Ponte Estaiada Octávio Frias de Oliveira e o Conjunto Habitacional do Jardim Edite fazem parte da Operação Urbana Água Espraiada, que vem modificando significativamente a paisagem urbana da região em que se encontra, na cidade de São Paulo. Segundo a Prefeitura de São Paulo, a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (Lei n.º 13.260/2001 e Lei n.º15.416/2011) foi a primeira aprovada após o Estatuto da Cidade e já nasceu como “Consorciada”, podendo utilizar plenamente os dispositivos da lei federal. Ela tem como diretriz principal a revitalização da região de sua abrangência com intervenções que incluem sistema viário, transporte coletivo, habitação social e criação de espaços públicos de lazer e esportes.

Disponível em: <http://wuww.prefeitura.sp.gov.br>. Acesso em: 24 jul. 2014 (adaptado).

Considerando as diretrizes e normatizações instituídas pelo Estatuto da Cidade, avalie as seguintes afirmações acerca das Operações Urbanas Consorciadas.

I. A Operação Urbana Consorciada pode ter incentivos concedidos pelo poder público desde que contemple ações que visem a reduzir os impactos ambientais, recuperando, por exemplo, os recursos hídricos existentes na área, além do uso de tecnologias voltadas à economia de recursos naturais.

II. No Estatuto da Cidade há a previsão de formulação de uma lei específica para a Operação Urbana Consorciada, que deve ter como base o Plano Diretor Municipal. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança faz parte do conteúdo mínimo de uma lei específica da Operação Urbana Consorciada.

III. Um dos dispositivos que pode ser utilizado em uma Operação Urbana Consorciada são os investimentos em Certificado Especial de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), em que parte dos recursos arrecadados podem ser aplicados em outras áreas da cidade, como em operações urbanas consorciadas.

IV. A obrigatoriedade de se constituir o controle compartilhado da Operação Urbana Consorciada com 2 sociedade civil deve ser contemplada com a criação de um órgão colegiado de gestão da Operação Urbana Consorciada para estar de acordo com os princípios da gestão democrática estabelecidos no Estatuto da Cidade.

V. A justa distribuição dos ônus e dos benefícios decorrentes do processo de urbanização significa a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

A criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs) é um instrumento que contempla essa premissa e, portanto, a sua existência na área da Operação Urbana Consorciada é compulsória.

É correto apenas o que se afirma em

A) I, II e IV.

B) I, III e V.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) II, III e V.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) I, II e IV.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Arquitetura e Urbanismo ENADE 2014 com Gabarito