De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA

21. (AOCP/EMSERH/MARANHÃO/2018) De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Uma das disposições essenciais que deve estar contida no Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde é a adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES.

(B) A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

(C) Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamento é um dos pressupostos para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.

(D) Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

(E) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES - compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde e deverá ser consolidada e atualizada anualmente pelo Ministério da Saúde.

Questão anterior:
- 20. Segundo disciplina o Decreto Estadual nº 28.889/2013, a EMSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato, o qual conterá, obrigatoriamente.

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Resposta: (E) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES - compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde e deverá ser consolidada e atualizada anualmente pelo Ministério da Saúde.

Próxima questão:
- 22. De acordo com o que está previsto expressamente na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.