(FCC) Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá

(FCC) Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Naciona...

(FCC) Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, II e IV.

(C) III e IV.

(D) II e III.

(E) III.

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Questão anterior:
- (FCC) Nas sociedades não personificadas,

Resposta:
(D) II e III.

Próxima questão:
- (FCC) Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo.