(FCC) Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador

(FCC) Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa priva...

(FCC) Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

(A) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

(B) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

(C) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

(D) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

(E) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

RESPOSTA:
(A) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal