(FCC) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

(FCC) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs (A) sobre o efeito retroativo da promulgação,...

(FCC) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

(A) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

(B) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

(C) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

(D) não ser permitida a concessão de asilo político.

(E) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (FCC) À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

RESPOSTA:
(E) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (FCC) Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,