(Enade 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) constitui-se em importante ferramenta gerencial para o administrador público

(Enade 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) constitui-se em importante ferramenta gerencial para o administrador público, visto que suas regras reafirmam os princípios básicos da prudência no manuseio da coisa pública.

Trata-se de um verdadeiro código de conduta para os administradores dos três poderes, nas três esferas de governo. Os governantes passam a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/>.

Acesso em: 26 jul. 2018 (adaptado).

A partir das informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.

I. A LRF isenta de penalidades pessoais os administradores públicos que infringem as regras nela estabelecidas.

II. A LRF dispensa o estabelecimento de novas metas fiscais e o corte de despesas nos três poderes em caso de descumprimento das metas fiscais anteriormente previstas.

III. Na LRF, impõe-se condições para a realização de despesas com pessoal e limites ao endividamento, além da recondução aos limites anteriormente fixados.

IV. A transparência nas informações, que inclui a publicação frequente dos relatórios que atestam o cumprimento das regras pertinentes, para acesso pelo público, é uma das exigências da LRF.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.