(Enade 2018) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

(Enade 2018) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...

(Enade 2018) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/

constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 jun. 2018.

Com base na Constituição Federal, um pai de família procurou a secretaria de saúde de seu município para solicitar tratamento para seu filho menor de idade que sofre com fibrose cística. Seu pedido foi negado pela secretaria por falta de recursos para cobrir o tratamento.

Não satisfeito com a negativa, ele ajuizou uma ação para que fosse garantido a seu filho o direito fundamental do ser humano, que é o direito à vida. O fundamento correto para a proposição dessa ação judicial é


A) a prerrogativa do Poder Judiciário decidir de forma fundamentada garantindo os direitos fundamentais.

B) a utilização do Poder Judiciário como agente de execução de políticas públicas.

C) o dever do ente público reavaliar sua conduta ao ser ameaçado judicialmente.

D) o respeito à teoria da tripartição dos poderes na Administração Pública.

E) o direito de ter o seu pleito atendido de forma privada e exclusiva.

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QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) Uma servidora pública que trabalha no setor de atendimento ao usuário da secretaria de assistência social apresenta-se sempre com um sorriso no rosto, pois sabe da importância de ser gentil e amigável com usuários que procuram a secretaria em busca de um benefício ou apoio social.

GABARITO:
A) a prerrogativa do Poder Judiciário decidir de forma fundamentada garantindo os direitos fundamentais.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Na Administração Pública, os mecanismos de controle e fiscalização são condicionados pela transparência e pela visibilidade das ações do poder público. Sem transparência, fidedignidade e clareza das informações, não há como cidadãos se apropriarem dos dados das avaliações para cobrarem ações e medidas dos agentes públicos.