(Enade 2018) Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta

Texto 1 Em decisão recente (25/10/2017), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 593 que versa sobre delitos sexu...

Texto 1

Em decisão recente (25/10/2017), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 593 que versa sobre delitos sexuais, nos seguintes termos: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Disponível em: <www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/

noticias/Notícias/Tribunal-edita-tres-novas-sumulas>.

Acesso em: 1 jul. 2018 (adaptado).

Texto 2

Sob a ótica legal, os dispositivos que tratam do delito de estupro comum e de vulnerável no Código Penal brasileiro, após as alterações promovidas pela Lei n° 12.015/2009, dispõem em seus textos, respectivamente: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”; “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.

Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/

Del2848compilado.htm>. Acesso em: 1 jul. 2018.

(Enade 2018) Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

A) A decisão do STJ refuta as teses jurídico-penais da presunção relativa de violência e do erro de tipo escusável.

B) A decisão do STJ retrata a teoria constitucional da proteção integral do ser humano ainda criança ou adolescente.

C) O constrangimento por meio de violência ou grave ameaça é elemento essencial (elementar) do delito de estupro de vulnerável.

D) O consentimento conferido pela vítima ao agente, aliado à sua experiência sexual anterior, tornam atípico o delito de estupro comum.

E) As declarações da vítima são de vital importância para o convencimento do julgador quanto à ocorrência do dolo e da tipicidade no delito de estupro de vulnerável.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) No sistema constitucional brasileiro vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1829 do Código Civil.

GABARITO:
B) A decisão do STJ retrata a teoria constitucional da proteção integral do ser humano ainda criança ou adolescente.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas, como se pode observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015.