(Enade 2018) No sistema constitucional brasileiro vigente, é inconstitucional a diferenciação

(Enade 2018) No sistema constitucional brasileiro vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e compan...

(Enade 2018) No sistema constitucional brasileiro vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1829 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 809 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de 2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1829.

O Supremo Tribunal Federal afirmou que a Constituição contempla diferentes formas de família, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. Portanto, não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada por casamento e a constituída por união estável. (RE 646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso em RE 878694/MG, julgamento em 10.5.2017.)

Informativo STF nº 864, 8 a 12 de maio de 2017. Disponível em:

<http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo864>.

Acesso em: 3 jul. 2018 (adaptado).

Com base nesse fragmento de decisão, assinale a opção correta.

A) A interpretação dada à matéria é histórica, visto que se atribui valor à vontade do legislador, dados os precedentes e as discussões deliberativas.

B) A interpretação apresentada considera a lacuna na lei, que não prevê ambos os institutos, devendo considerar com prioridade a igualdade jurídica das entidades familiares.

C) A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a sociológica, dada a plasticidade social da época em que a norma foi criada e dado o tempo decorrido até a decisão.

D) A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a técnica de interpretação conforme a Constituição, apoiada nos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais.

E) Os princípios gerais do direito, que são princípios constitucionais, devem ser aplicados na interpretação da decisão em questão, sanando-se as omissões normativas das condutas socialmente aceitas.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) Por meio da Lei n° 13.467/2017, também chamada de Reforma Trabalhista, foi acrescido o inciso III ao art. 62 da CLT, o qual trata das exceções sobre o controle da jornada de trabalho, ficando determinado que tal controle não se aplica aos empregados em regime de teletrabalho.

GABARITO:
D) A técnica de interpretação aplicada ao caso em questão é a técnica de interpretação conforme a Constituição, apoiada nos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.