(Enade 2018) Há, no Brasil, duas sortes de controle de constitucionalidade das leis

(Enade 2018) Há, no Brasil, duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de a...

(Enade 2018) Há, no Brasil, duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. A aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e, a seguir, também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais.

Sem a presença dessa inspiração tão forte, tão individualista, tão liberal, o país jamais teria chegado a cimentar o alicerce de um controle jurisdicional. A ação direta de inconstitucionalidade, dentro do sistema brasileiro de controle jurisdicional das leis, representa, desde a Constituição de 1946, um importantíssimo instrumento de proteção da Carta Magna, mais volvido tão somente para a tutela do direito objetivo, mediante o exame, em tese, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual, sendo competente para processar e julgar originariamente essa ação o Supremo Tribunal Federal (STF).

BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional.

São Paulo: Malheiros Editores, 2017 (adaptado).

A partir dessas informações, assinale a opção correta em relação às especificidades do modelo de controle concentrado de constitucionalidade adotado no Brasil.

A) O recurso extraordinário é o meio adequado de impugnação perante o controle concentrado federal.

B) Os estados-membros da Federação não têm prerrogativa para exercer o controle concentrado de constitucionalidade.

C) As decisões do STF são condicionadas à causa de pedir, devendo nelas ser apontado o fundamento constitucional violado.

D) Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são erga omnes e, consequentemente, geram súmulas vinculantes.

E) Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são ex tunc, em regra, podendo ser modulados em razão do interesse público.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) A organização tributária de um país pode resultar em diminuição ou aumento das desigualdades sociais.

GABARITO:
E) Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são ex tunc, em regra, podendo ser modulados em razão do interesse público.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com tanta persistência e têm obtido respostas, por parte de pensadores sérios, de formas tão numerosas, variadas, estranhas e até paradoxais como a questão: O que é o Direito?