(Enade 2018) O governador de determinado estado da Federação, tendo verificado que, no bimestre

(Enade 2018) O governador de determinado estado da Federação, tendo verificado que, no bimestre, não foi alcançada a arrecadação necessária ...

(Enade 2018) O governador de determinado estado da Federação, tendo verificado que, no bimestre, não foi alcançada a arrecadação necessária para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, editou decreto de contingenciamento, pelo prazo de 2 meses ou até o restabelecimento da meta fiscal, com as seguintes medidas:

1) suspensão de aumentos salariais dos servidores estaduais, concedidos por lei;

2) redução de 30% na concessão de diárias aos servidores;

3) proibição da concessão de afastamento de servidores públicos para a realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição;

4) supressão de 25% no montante de folha de papel adquirido pelo Executivo estadual de um contrato administrativo específico.

Nessa situação hipotética, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n◦ 101/2000) e da legislação relacionada à Administração Pública, o decreto de contingenciamento é

A) legal em sua totalidade, visto que o chefe do Poder Executivo possui poderes amplos para o restabelecimento da meta fiscal do ente federativo.

B) legal em sua totalidade e exequível, desde que o ato do Poder Executivo de contingenciamento de gastos seja aprovado pelo Poder Legislativo.

C) ilegal em parte, visto que a redução unilateral de contratos administrativos é proibida no direito brasileiro, sendo legais os demais contingenciamentos.

D) ilegal em parte, visto que não é possível o contingenciamento do aumento salarial dos servidores estaduais, por ser uma obrigação decorrente de lei, sendo legais os demais contingenciamentos.

E) ilegal em sua totalidade, visto que o chefe do Poder Executivo não tem poderes para contingenciar os gastos que foram aprovados pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) A principal finalidade da atuação do poder público nas diferentes esferas, é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e viver dignamente.

GABARITO:
D) ilegal em parte, visto que não é possível o contingenciamento do aumento salarial dos servidores estaduais, por ser uma obrigação decorrente de lei, sendo legais os demais contingenciamentos.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Uma universidade estadual, que é uma autarquia especial, em razão da criação dos cursos de Agronomia e Medicina Veterinária em campus urbano, decidiu adquirir, por dispensa de licitação, um imóvel rural contíguo ao terreno da sede do campus. As justificativas para a dispensa de licitação estão listadas a seguir.

Questão disponível em:
- Prova Gestão Pública ENADE 2018 com Gabarito