(OAB 2019) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social

(OAB 2019) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade s...

(OAB 2019) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

B) Ela violou o princípio da anterioridade anual.

C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (OAB 2019) O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

GABARITO:
A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (OAB 2019) Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço.

Questão disponível em:
- Prova OAB 2019 (XXVIII - 1ª fase) com Gabarito