Questões de Fiscalização de Obras e Postura para Concurso com Gabarito

Questões de Fiscalização de Obras e Postura para Concurso Nível Médio com Gabarito

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Técnico de Fiscalização de Obras e Postura

QUESTÃO 21
(NUCEPE 2019) O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

a) Regulamenta ações dos munícipes com vistas à ordem pública, costumes locais e matéria de higiene.

b) Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

c) Estabelece as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.

d) Estabelece, objetivando condições de sanidade, a fiscalização de sanitários de uso coletivo e de logradouros públicos.

e) Estabelece a fiscalização da existência e funcionalidade das fossas sanitárias, apenas em estabelecimentos comerciais e industriais.

GABARITO.

QUESTÃO 22
(NUCEPE 2019) No que se refere às atividades industriais, é INCORRETO afirmar:

a) O transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.

b) O destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pela Prefeitura, ouvidos os órgãos técnicos.

c) O lixo hospitalar, não deverá ser depositado em aterro sanitário.

d) Os veículos de transporte de lixo, resíduos, terra, agregados, adubos, e qualquer material a granel devem trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona protetora.

e) A coleta dos resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanatórios, ambulatórios e similares deve ser feita, mediante Lei Municipal específica, no que tange ao Sistema de Remoção dos Resíduos Sólidos Especiais.

GABARITO.

QUESTÃO 23
(NUCEPE 2019) Para os estabelecimentos comerciais é exigido:

a) A disponibilidade de recipiente para recolhimento de lixo em pequena quantidade, para uso público em seu interior.

b) A colocação de lixeiras destinadas, exclusivamente, à coleta de pilhas e baterias de energia de quaisquer tipos, identificadas com os dizeres “LIXO TÓXICO – pilhas e baterias”.

c) Quando os acumuladores de energia (pilhas, baterias e similares) não forem recolhidos pelos distribuidores e fabricantes objetivando sua reciclagem, cabe ao gestor do estabelecimento enviá-los ao aterro municipal.

d) Os estabelecimentos comerciais que vendem pneus de veículos devem orientar seus clientes quanto à destinação dos mesmos, não sendo responsabilidade do estabelecimento a adequada destinação destes.

e) Os estabelecimentos comerciais que vendem lâmpadas devem receber as lâmpadas usadas e enviá-las ao aterro sanitário do município, responsável por sua destinação adequada.

GABARITO.

QUESTÃO 24
(NUCEPE 2019) Objetivando a estética e higiene do município, o Código de Posturas do município de Timon, proíbe:

a) O escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para a rede subterrânea de esgotos que passa na rua.

b) Obstruir caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão.

c) Depositar lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos, terrenos baldios, margens e leitos dos rios e lagoas.

d) Lavar roupas ou animais em logradouros públicos, bem como banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.

e) A varrição de lixo do interior das residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, terrenos ou veículos, jogando-o em logradouros públicos.

GABARITO.

QUESTÃO 25
(NUCEPE 2019) Para instalação ou funcionamento de determinadas atividades, é necessária a concessão de um alvará de funcionamento, a título precário, expedido pela Prefeitura Municipal. Em relação ao município de Timon, o Código de Posturas estabelece:

a) A concessão de alvará de instalação para implantação de edificação transitória e de edificação provisória.

b) A concessão de alvará de instalação para construção do canteiro de obras em terreno distinto daquele no qual foi licenciada a obra.

c) A concessão de alvará de instalação para avanço de tapumes sobre parte do passeio público.

d) A concessão de alvará de instalação para implantação de edificação em área atingida por plano de melhoramento público.

e) A validade de 02 (dois) anos para o Alvará de Instalação, a contar da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, conforme a sua finalidade.

GABARITO.

QUESTÃO 26
(NUCEPE 2019) O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações estabelece penalidades sobre as quais é CORRETO afirmar:

a) A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é pecuniária e consistirá em multas a serem fixadas de acordo com Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

b) São seis as penalidades previstas: advertência ou notificação preliminar, multa, apreensão de produtos, inutilização de produtos, proibição ou interdição de atividade, observada a legislação federal a respeito e, cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

c) As multas são graduadas de acordo com a maior ou menor gravidade da infração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração, em nenhum momento, o infrator ou a administração deverá considerar os antecedentes do infrator.

d) Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal

e) Caso haja reincidência de multa, as mesmas serão cobradas em dobro.

GABARITO.

QUESTÃO 27
(NUCEPE 2019) Em relação à aplicação de penalidades, é CORRETO afirmar que:

a) São passíveis de penalidades disciplinares os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas no Código de posturas.

b) São passíveis de penalidades disciplinares os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

c) São passíveis de penalidades disciplinares os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

d) A toda e qualquer penalidade cabe defesa.

e) São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os Agentes Fiscais e outros servidores públicos para isso designados por ato do Prefeito Municipal.

GABARITO.

QUESTÃO 28
(NUCEPE 2019) Em relação às penalidades, é CORRETO afirmar que:

a) Em toda situação, aplica-se inicialmente a notificação Preliminar.

b) A notificação preliminar deverá ser assinada pelo infrator, contudo, a ausência de sua assinatura não invalida a notificação preliminar.

c) Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação, fixando-se o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o início do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão.

d) Quando há apreensão de material, o mesmo será devolvido somente depois de pagas as multas devidas e de a Prefeitura Municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.

e) A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos.

GABARITO.

QUESTÃO 29
(NUCEPE 2019) O Sr. José Sousa, feirante há 25 anos em Timon, recebeu sua primeira notificação por não ter acondicionado adequadamente os resíduos para coleta pela Prefeitura/Concessionária. Por não concordar com tal notificação, o Sr. José recorreu à administração pública e sua notificação foi revogada. Sabendo disto, o Sr. Dercival Silva, colega de profissão do Sr. José, espalhou boatos de que não havia regras estabelecidas para o processo de aplicação de multas pela administração, tendo em vista que o mesmo havia sido multado sem possibilidades de recorrer ao pleito.

Quanto ao exposto, considerando a licitude dos autos, pode-se afirmar que:

a) O fiscal considerou os antecedentes do Sr. José Sousa.

b) O Sr. Dercival foi autuado em flagrante.

c) O Sr. Dercival era reincidente no motivo da autuação.

d) O Sr. José Sousa desconhecia a exigência e isso foi considerado pela administração em resposta ao recurso por ele recorrido.

e) O Sr. Dercival não conhecia os trâmites e perdeu o prazo para recorrer ao pleito.

GABARITO.

QUESTÃO 30
(NUCEPE 2019) O documento emitido pela prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas para a aprovação de projetos é o:

a) Alvará de funcionamento.
b) Habite-se.
c) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
d) Alvará de construção.
e) Licença do Corpo de Bombeiros.

GABARITO.

QUESTÃO 31
(NUCEPE 2019) Para se revestir as paredes de um ambiente, com uma porta de 0,80 m x 2,10 m e uma janela de 1,2 m x 1,0 m, cujo pé-direito acabado é de 2,60 m e suas dimensões 3,50 m x 4,50 m, desconsiderando as perdas, precisaremos comprar material cerâmico na quantidade, em m², de:

a) 35,45.
b) 41,60.
c) 44,42.
d) 38,72.
e) 39,92.

GABARITO.

QUESTÃO 32
(NUCEPE 2019) O documento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pela execução de uma determinada obra é o:

a) Alvará de funcionamento.
b) Alvará de construção.
c) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
d) Certificado de autoria.
e) Certidão de responsabilidade Técnica – CRT.

GABARITO.

QUESTÃO 33
(NUCEPE 2019) A linha geral que limita o lote com a via pública é denominada:

a) Afastamento frontal.
b) Alinhamento.
c) Alpendre.
d) Divisa.
e) Prumada.

GABARITO.

QUESTÃO 34
(NUCEPE 2019) Segundo a Lei Municipal nº 2010/2015, da cidade de Timon, que dispõe sobre a construção e reconstrução e conservação de muros e calçadas, é proibido nas calçadas, EXCETO:

a) A construção de rampas de acesso ao imóvel, quando executadas da divisa do lote para dentro.

b) Rebaixamento de meio fio.

c) Construção de caixa de passagem de caráter particular na calçada.

d) A colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres.

e) Fazer argamassa, concreto ou similares destinado à construção.

GABARITO.

QUESTÃO 35
(NUCEPE 2019) Para assegurar condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene dos itens a seguir, EXCETO:

a) Dos logradouros públicos.

b) Dos edifícios de habitação individual e coletiva.

c) Das edificações localizadas na zona rural.

d) A limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.

e) Da existência e manutenção das fossas em habitação individual e coletiva.

GABARITO.

QUESTÃO 36
(NUCEPE 2019) Acerca das normas de higiene pública e proteção ambiental previstas no Código Sanitário de Timon, é CORRETO afirmar que:

a) As pastelarias, pizzarias e estabelecimentos congêneres deverão ter paredes revestidas, até o teto, de material liso, resistente e impermeável.

b) Nos restaurantes, churrascarias, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres as toalhas de mesa, serão substituídas por outras limpas, sempre que se apresentarem sujas.

c) Os estábulos, cocheiras, aviários, pocilgas e outros estabelecimentos que, de qualquer modo, criem animais deverão estar situados em locais onde não haja insalubridade à população, podendo, esses estabelecimentos, estarem localizados em área urbana.

d) Os empórios, mercearias, armazéns, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres terão instalação sanitária com bacia e lavatório, no mesmo compartimento.

e) As xícaras e colheres de café, quando lavadas em água corrente e fria, deverão ser conservadas em aparelhos apropriados a uma temperatura não inferior a quarenta graus centígrados.

GABARITO.

QUESTÃO 37
(NUCEPE 2019) Segundo o Código Sanitário de Timon, os feirantes são proibidos de:

a) Trazer em seu poder licença e carteira de saúde devidamente atualizadas.

b) Usar, durante a jornada de trabalho, vestuário adequado, de cor clara.

c) Manter asseio individual e conservar limpos os tabuleiros, bancas, mesas, veículos e demais instrumentos de trabalho, bem como a área ao seu redor.

d) Vender frutas descascadas, raladas ou fracionadas, bem como hortaliças cortadas.

e) Embrulhar alimentos em papel manilha ou similar, quando necessário, sendo vedado o emprego de jornais, revistas e papéis usados ou maculados.

GABARITO.

QUESTÃO 38
(NUCEPE 2019) Em relação às infrações sanitárias é INCORRETO afirmar:

a) As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades variadas, dentre as quais citam-se advertência e cancelamento do cadastro.

b) Quando houver apreensão de animal, o proprietário ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão.

c) A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste na atuação como agente ambiental junto à instituição, definida e ou aprovadas pela autoridade sanitária, após realização de curso para tal fim.

d) A penalidade de multa consiste no pagamento de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) a R$ 45.015,00 (quarenta e cinco mil e quinze reais), para infrações graves, segundo a Lei Complementar nº 012/2010.

e) A penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de produtos e substâncias de interesse da saúde, sempre que houver riscos iminentes à saúde.

GABARITO.

QUESTÃO 39
(NUCEPE 2019) No que tange à responsabilidade dos agentes públicos, que consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à administração, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções, é denominada responsabilidade

a) penal.
b) administrativa.
c) criminal.
d) tributária.
e) civil.

GABARITO.

QUESTÃO 40
(NUCEPE 2019) De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios básicos. A divulgação dos gastos governamentais pela internet é um exemplo da prática do princípio denominado na Constituição Federal como:

a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Moralidade.
d) Impessoalidade.
e) Transparência.

GABARITO.

QUESTÃO 41
(NUCEPE 2019) De acordo com o Código de Posturas de Timon, devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza e a gravidade da infração:

I. Os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código.

II. Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

III. Os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

Em relação as assertivas é CORRETO afirmar:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) As assertivas II e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) As assertivas I e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão erradas.

GABARITO.

QUESTÃO 42
(NUCEPE 2019) De acordo com o art. 219 da Lei Complementar Municipal nº 028/2014 (Código de Posturas de Timon). São penas disciplinares, EXCETO:

a) Advertência.
b) Repreensão.
c) Suspensão.
d) Apreensão.
e) Demissão.

GABARITO.

QUESTÃO 43
(NUCEPE 2019) Na interpretação de projetos arquitetônicos é fundamental o conhecimento de elementos básicos que constituem a montagem gráfica de um projeto. A figura a seguir representa:


a) Planta baixa.
b) Planta de cobertura.
c) Planta de situação.
d) Corte.
e) Planta de locação.

GABARITO.

QUESTÃO 44
(NUCEPE 2019) Os cortes transversais e longitudinais de um projeto arquitetônico fornecem informações acerca dos:

a) Comprimentos transversais.
b) Pés direitos.
c) Comprimentos longitudinais.
d) Cotas do subsolo.
e) Distância da edificação aos limites do lote.

GABARITO.

QUESTÃO 45
(NUCEPE 2019) Será concedido ao servidor, licença, EXCETO:

a) Para tratamento de saúde, mediante exame por junta médica oficial ou credenciada do Município, vedado ao beneficiário o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.

b) Para acompanhar cônjuge ou companheiro.

c) Para o serviço militar, desde que não exceda ao período de 12 meses.

d) Quando da paternidade.

e) Para o desempenho de atividade política, desde que não exceda ao período de 24 meses.

GABARITO.

QUESTÃO 46
(NUCEPE 2019) Melquisedec, Fiscal de Obras e Posturas do Município de Timon, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto afirmar que Melquisedec aplicou ao dono do estabelecimento um(a):

a) Advertência.
b) Processo administrativo disciplinar.
c) Pena de demissão.
d) Concessão administrativa.
e) Cassação de licença.

GABARITO.

QUESTÃO 47
(NUCEPE 2019) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

a) Regulamentar.
b) Hierárquico.
c) Disciplinar.
d) De persuasão.
e) De polícia.

GABARITO.

QUESTÃO 48
(NUCEPE 2019) Com relação a pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, pode afirmar que:

a) Não enseja sanção, seja ela penal ou administrativa.
b) Constitui crime contra o Ordenamento Urbano.
e o Patrimônio Cultural.
c) Não constitui crime.
d) Constitui crime de poluição visual.
e) Constitui crime contra a fauna.

GABARITO.

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