CFC 2019: Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas

CFC 2019: “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina” (MCASP, 2019, p. 28).

Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei”. Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O enunciado refere-se ao Princípio

A) da Unidade.
B) da Legalidade.
C) da Exclusividade.
D) da Universalidade.

QUESTÃO ANTERIOR:
CFC 2019: A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC TSP 03, de 21 de outubro de 2016

GABARITO:
B) da Legalidade.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- CFC 2019: O Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do Setor Público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca do ativo imobilizado no grupo do ativo não circulante. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Prova CFC 2019 1ª Edição; Questões com Gabarito

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