Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta

Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL OAB 2019: Márcio foi prefeit...
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Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
OAB 2019: Márcio foi prefeito do Município Alfa, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012. Na campanha eleitoral em 2008, Márcio prometeu que, se eleito, construiria um hospital no Município. A proposta visava facilitar o atendimento médico da população, que até então precisava se deslocar para a capital do Estado, distante 300 km.

Após assumir o mandato, Márcio identificou um rombo nas contas públicas, em muito provocado pelos altos salários do funcionalismo. A situação perdurou por todo o mandato, tendo em vista a ausência de crescimento das receitas municipais.

Nesse cenário, restou inviabilizada a construção do hospital. Ao término do mandato, o Ministério Público estadual, ciente de que Márcio não fora reeleito, instaurou inquérito civil público para investigar a promessa não cumprida. Em janeiro de 2018, o parquet ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito Márcio.

Na inicial, sustenta-se que a omissão atentou contra os princípios da Administração Pública, sobretudo porque, supostamente, teria violado o dever de honestidade e deixado de praticar, injustificadamente, ato de ofício que se põe vinculado por promessa eleitoral.

Por essa razão, foi requerida a suspensão dos direitos políticos de Márcio, por três anos, bem como a imposição de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Também foi requerida a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito.

Antes de oferecer qualquer oportunidade de manifestação a Márcio, o magistrado da Vara da Fazenda Pública recebeu a inicial, afirmando a presença de justa causa, e determinou a citação do ex-prefeito. Quanto à medida cautelar de indisponibilidade de bens, a autoridade judicial consignou que o pedido seria examinado após a apresentação da defesa.

Regularmente citado, Márcio contrata você, como advogado(a), para assumir sua defesa. O ex-gestor público alega ter sido surpreendido pela aludida citação, sem ter direito à manifestação prévia, e faz questão de expor suas razões para o Juízo de primeiro grau, na medida em que considera que o ajuizamento da ação é perseguição política.

Considerando essas informações e ciente que Márcio procurou você no mesmo dia da citação, sem que ainda tivesse iniciado a contagem dos prazos processuais, redija a peça cabível, junto ao juízo onde tem curso a ação, para a defesa dos interesses de Márcio, invocando todos os argumentos pertinentes à luz do caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

RESPOSTA COMENTADA.

QUESTÃO 01
OAB 2019: Em sede de controle realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre contrato de obra de grande vulto, celebrado entre a União e a sociedade empresária Engenhoca S/A, foi apurada a existência de fraudes na respectiva licitação, além de graves vícios insanáveis na formalização da avença.

No procedimento administrativo de apuração, apenas a União foi instada a se manifestar e, após a consideração dos argumentos apresentados por esta, a Corte de Contas prolatou decisão no sentido de sustar, diretamente, a execução do contrato e notificou o poder executivo para tomar, de imediato, as providências cabíveis.

Os representantes da sociedade empresária Engenhoca S/A procuram você, na qualidade de advogado(a), para responder, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) A sociedade empresária Engenhoca S/A deveria ter sido chamada pelo Tribunal de Contas a participar do processo administrativo de apuração? (Valor: 0,65)

B) A Corte de Contas é competente para realizar, diretamente, o ato de sustação do aludido contrato? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA.

QUESTÃO 02
OAB 2019: O Município Beta, após o devido procedimento licitatório, contratou a sociedade empresária Sobe e Desce Ltda. para a manutenção de elevadores, pelo montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais.

Após as prorrogações necessárias, sucessivas e por igual período, a avença já perdura por quase sessenta meses, de forma satisfatória e com a manutenção dos valores compatíveis segundo as práticas do mercado, após os reajustes cabíveis.

O mencionado ente federativo, à vista de aproximar-se o limite máximo de duração do contrato, fez publicar edital de novo certame competitivo, com vistas a obter proposta mais vantajosa para a prestação do aludido serviço, edital esse que veio a ser objeto de impugnações, daí a administração haver prorrogado o contrato firmado com a sociedade empresária Sobe e Desce Ltda. por mais doze meses, mediante autorização da autoridade competente.

Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) O Município Beta poderia ter realizado a contratação verbal do serviço em questão? (Valor: 0,65)

B) É válida a prorrogação do contrato por mais doze meses? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA.

QUESTÃO 03
OAB 2019: Maurício Silva, prefeito do Município Alfa, que conta com cerca de cem mil habitantes, determinou a elaboração de projeto destinado a promover a urbanização da localidade, cuja operacionalização se deu por equipe qualificada, mediante a realização de audiências públicas.

Após aprofundada e debatida análise, um grupo multidisciplinar de pesquisa sugeriu que o prefeito promovesse a desapropriação urbanística sancionatória, com pagamento em títulos da dívida pública, dos solos urbanos não edificados ou subutilizados, na forma da lei específica para área incluída no plano diretor, devidamente discriminados nos estudos, dentre os quais, uma área de propriedade de João dos Santos, sob o fundamento de estar violando a função social da propriedade urbana.

João, que há anos não consegue colocar em prática seu projeto de utilização do imóvel em questão, procura você para, na qualidade de advogado(a), responder aos seguintes questionamentos.

A) Existem sanções a serem aplicadas pelo Poder Público do Município Alfa antes de promover a desapropriação sugerida? (Valor: 0,70)

B) Caso levada a efeito a desapropriação sugerida, o valor da indenização a ser paga a João dos Santos deveria incluir expectativas de lucros cessantes? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA.

QUESTÃO 04
OAB 2019: O governo de certo estado da Federação está realizando, no ano corrente, estudos para criar uma agência reguladora para os serviços de transporte intermunicipal, a ser denominada Transportare.

Concluiu-se pela necessidade de lei para criar a mencionada entidade autárquica, com a delimitação das respectivas competências relacionadas à atividade regulatória, a abranger a edição de atos normativos técnicos para os serviços públicos em questão, segundo os parâmetros estabelecidos pela lei (as funções de fiscalização, incentivo e planejamento).

Apontou-se, ainda, que o quadro de pessoal de tal entidade deveria adotar o regime de emprego público, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de ser mais condizente com o princípio da eficiência.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Existe respaldo constitucional para a competência regulatória a ser atribuída à agência Transportare? (Valor: 0,60)

B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

RESPOSTA COMENTADA.

COMENTÁRIOS

Nome

administração,9,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,2,ads,39306,advogado,1,agricultura,1,agronomia,8,alberteinstein,26,alfabeto,5,amrigs,3,anasem,1,anatomia,2,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,6,arquivologia,1,arte,10,artes visucais,2,assistente social,2,atividade,289,atividade biologia,8,atividade ciências,68,atividade de português,58,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,211,atividade geografia,6,atividade história,84,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,27,atividade quimica,7,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,4,biografia,1,biologia,65,biomedicina,11,bioquimica,1,blogger,3,bncc,12,bolsafamilia,1,braille,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,35,celebridades,1,celpebras,1,cesgranrio,52,cfc,13,ciência da 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financeira,3,gestao hospitalar,4,gestão pública,1,habilidades bncc,76,historia,177,ibade,5,ifba,1,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,135,ifnmg,1,ifpe,66,ifpi,12,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,11,inglês,60,insper,52,instituto acesso,138,ita,22,jornalismo,16,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,23,letras,2,libras,2,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,2,loja,3,mackenzie,28,marketing,3,matematica,123,matemática financeira,1,medicina,96,medicina legal,2,medicina veterinaria,11,meliuz,1,mtc,1,musica,4,música,1,natal,2,necropsia,1,normal superior,1,noticias,116,nubank,4,nutrição,15,o que e,3,oab,215,obmep,10,odontologia,12,outros,75,pedagogia,7,piaui,1,pnaic,10,portugues,161,praticapsi,14,priuni,1,processos gerenciais,3,procurador,1,professor,18,pronatec,3,prouni,5,provas,1421,provas access,1,provas agirh,8,provas albert einstein,9,provas ameosc,2,provas amrigs,3,provas avança sp,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,35,provas cfc,12,provas concurso,285,provas da univesp,2,provas enade,387,provas enare,1,provas encceja,35,provas enem,36,provas espcex,11,provas espm,4,provas famema,17,provas famerp,10,provas faseh,1,provas fatec,23,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fepese,17,provas fgv,11,provas fmabc,3,provas fmj,2,provas fmp,1,provas fundatec,4,provas fuvest,14,provas iades,2,provas ibest,1,provas ibfc,7,provas ieses,3,provas ifba,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifmt,1,provas ifnmg,1,provas ifpi,13,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,12,provas mackenzie,18,provas mestrado,1,provas mpe-go,1,provas nível fundamental,3,provas nível médio,26,provas nível superior,158,provas oab,216,provas puc,9,provas pucgo,2,provas pucrj,4,provas quadrix,2,provas reis&reis,1,provas residencia,51,provas revalida,9,provas santa casa,9,provas ucpel,2,provas uece,16,provas ueg,8,provas uel,5,provas uem,3,provas uema,5,provas uenp,1,provas uepg,1,provas uerj,2,provas uesb,1,provas ufac,5,provas ufgd,9,provas 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consulplan,20,questão consultor do tesouro estadual,39,questão coronavirus,25,questão cremern,27,questão crespe,659,questão da access,40,questão da agirh,60,questão da albert einstein,507,questão da ameosc,40,questão da amrigs,181,questão da aocp,50,questão da avança sp,110,questão da cebraspe,60,questão da cesgranrio,282,questão da espcex,796,questão da espm,80,questão da famema,521,questão da famerp,230,questão da fasa,102,questão da fatec,1307,questão da fau,96,questão da fcc,460,questão da fepese,489,questão da fgv,2841,questão da fmabc,170,questão da fmp,60,questão da fundatec,60,questão da fuvest,1255,questão da mpe-go,50,questão da oab,3663,questão da obmep,326,questão da puc-pr,103,questão da puc-rj,81,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,581,questão da ucpel,64,questão da uece,1134,questão da ueg,380,questão da uel,453,questão da uema,352,questão da uemg,115,questão da uenp,65,questão da uerj,140,questão da ufac,209,questão da ufgd,476,questão da ufpel,106,questão da ufrgs,25,questão da unesc,68,questão da unesp,1061,questão da unicamp,813,questão da unicentro,256,questão da unicesumar,223,questão da uniceub,108,questão da unichristus,381,questão da unifenas,299,questão da unifesp,900,questão da unifor,453,questão da unioeste,164,questão da unip,149,questão da unirg,473,questão da unirv,181,questão da unisc,88,questão da unitins,209,questão da usp,1304,questão da vunesp,60,questão de administração,228,questão de administração financeira,6,questão de administração financeira e orçamentária,7,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,88,questão de agronomia,179,questão de análise das demonstrações contábeis,2,questão de análise de dados,17,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de artes,83,questão de artes visuais,55,questão de auditoria,25,questão de auditoria governamental,7,questão de biblioteconomia,39,questão de biologia,1652,questão de biomedicina,269,questão de braille,10,questão de ciências,765,questão de ciências biológicas,74,questão de ciências contábeis,196,questão de ciências da computação,127,questão de ciências da saúde,20,questão de ciências econômicas,200,questão de ciências humanas,219,questão de ciências naturais,249,questão de ciências sociais,123,questão de cirurgia cardiovascular,30,questão de código de defesa do consumidor,10,questão de computação,57,questão de concurso,9834,questão de conhecimento geral,30,questão de contabilidade,499,questão de contabilidade do setor publico,5,questão de controle externo,6,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de design,116,questão de design de interiores,27,questão de design de moda,80,questão de dietética,40,questão de direito,3783,questão de direito administrativo,317,questão de direito administrativo e constitucional,10,questão de direito ambiental,21,questão de direito civil,233,questão de direito constitucional,289,questão de direito da criança e do adolescente,5,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do consumidor,5,questão de direito do trabalho,150,questão de direito eleitoral,7,questão de direito empresarial,168,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,227,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,85,questão de direito processual do trabalho,15,questão de direito processual penal,81,questão de direito tributário,246,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de economia do setor público,4,questão de educação física,329,questão de enfermagem,322,questão de engenharia civil,115,questão de engenharia da computação,137,questão de engenharia de produção,92,questão de escriturário,10,questão de espanhol,915,questão de estatistica,55,questão de ética e legislação,4,questão de farmácia,317,questão de filosofia,428,questão de finanças públicas,9,questão de física,2113,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,284,questão de fonoaudiologia,230,questão de frances,178,questão de geografia,1744,questão de gestão ambiental,92,questão de gestão de recursos humanos,67,questão de gestão financeira,108,questão de gestão hospitalar,108,questão de governança e gestão,40,questão de história,2275,questão de informática,224,questão de inglês,1867,questão de jornalismo,252,questão de legislação,338,questão de legislação estadual e institucional,8,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de licenciatura,57,questão de literatura,420,questão de literatura brasileira,20,questão de marketing,113,questão de matemática,4475,questão de matemática financeira,10,questão de medicina,2715,questão de medicina legal,25,questão de medicina veterinária,271,questão de modelagens e processo,10,questão de música,58,questão de necropsia,20,questão de neurologia pediátrica,30,questão de nutrição,381,questão de odontologia,233,questão de pedagogia,114,questão de planejamento de carreira e sucesso profissional,27,questão de planejamento e orçamento público,30,questão de português,5296,questão de princípios gerenciais de gorretagem,10,questão de processo legislativo,5,questão de processos gerenciais,74,questão de psicologia,467,questão de publicidade e propaganda,108,questão de química,1923,questão de raciocínio lógico,233,questão de radiologia,153,questão de redação,2,questão de relações internacionais,129,questão de saúde pública,75,questão de secretariado executivo,160,questão de segurança pública,5,questão de servico social,155,questão de serviço social,113,questão de sistema normativo anticorrupção,5,questão de sistemas de informação,56,questão de sociologia,239,questão de teatro,48,questão de tecnologia em agroindustria,25,questão de tecnologia em agronegocio,109,questão de tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas,30,questão de tecnologia em análise e desenvolvimentos,24,questão de tecnologia em estética e cosmética,29,questão de tecnologia em gestão e tecnologia da informação,30,questão de tecnologia em redes de computadores,83,questão de terapia ocupacional,204,questão de turismo,128,questão de vestibular,29906,questão de zootecnia,132,questão design de interiores,26,questão design gráfico,52,questão detran,96,questão do cefetmg,1816,questão do cfc,592,questão do enade,8515,questão do enare,50,questão do encceja,1110,questão do enem,3547,questão do ibfc,100,questão do ifba,62,questão do iff,53,questão do ifnmg,26,questão do ifpi,1167,questão do ime,40,questão do ita,554,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,1526,questão do revalida,791,questão economia empresarial,29,questão engenharia,72,questão engenharia ambiental,82,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,73,questão engenharia de controle e automacao,73,questão engenharia eletrica,73,questão engenharia florestal,82,questão engenharia mecânica,72,questão engenharia quimica,44,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão 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laboratório,10,questão tecnologia em alimentos,27,questão tecnologia em manutenção industrial,27,questão tecnologia em saneamento ambiental,25,questão tecnologia estética e cosmetica,28,questão tecnologia seguranca do trabalho,56,questão tecnólogo de ti,30,questão teologia,81,questão ucb,106,questão udesc,106,questão uem,186,questão uepg,134,questão uesb,60,questão uespi,127,questão ufgd,187,questão ufpe,50,questão ufpr,70,questão ufsc,116,questão ufu,94,questão unemat,77,questão unifaminas,54,questão unifenas,128,questão unifil,29,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão univesp,114,questão upe,1104,questão uri,84,questão urologia,15,questão web design,40,questões,61103,quimica,67,raciocínio lógico,7,radiologia,6,redacao,165,reflexão em texto,8,relações internacionais,4,religiao,5,resumo,5,revalida,11,rhinsight,8,saeb,2,santacasa,92,saude publica,2,secretariado executivo,6,seguranca do trabalho,2,serviço social,10,sesc,1,sexto 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INDAGAÇÃO: Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta
Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Administrativo; Prova e Padrão de Resposta
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