(CESPE 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores

QUESTÃO 04

(CESPE 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

B) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

C) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

E) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João.

GABARITO:
D) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito