Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito Grupo Temático I QUESTÃO 01 (CESPE 2020) Com relação...
Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito
Grupo Temático I
QUESTÃO 01
(CESPE 2020) Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
B) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
C) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
D) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
E) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
GABARITO.
QUESTÃO 02
(CESPE 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.
I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.
II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.
III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
GABARITO.
QUESTÃO 03
(CESPE 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João.
Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia.
Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal
A) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
B) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
C) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
D) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
E) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
GABARITO.
QUESTÃO 04
(CESPE 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
GABARITO.
QUESTÃO 05
(CESPE 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.
A) Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B) A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
C) A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
D) É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
E) Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
GABARITO.
QUESTÃO 06
(CESPE 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo.
Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
GABARITO.
QUESTÃO 07 - ANULADA.
QUESTÃO 08
(CESPE 2020) No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.
A) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
B) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
C) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
D) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
E) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
GABARITO.
QUESTÃO 09
(CESPE 2020) Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
B) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
C) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
D) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
E) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.
GABARITO.
QUESTÃO 10
(CESPE 2020) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
GABARITO.
QUESTÃO 11
(CESPE 2020) João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor.
Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
A) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
B) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
C) poderá ser realizado por Márcio.
D) não é cabível, haja vista a morte de João.
E) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
GABARITO.
QUESTÃO 12
(CESPE 2020) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
GABARITO.
QUESTÃO 13
(CESPE 2020) Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
A) a sentença transitar em julgado primeiro.
B) a sentença for prolatada primeiro.
C) o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D) a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E) a sentença for mais favorável ao acusado.
GABARITO.
QUESTÃO 14
(CESPE 2020) Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
GABARITO.
QUESTÃO 15
(CESPE 2020) Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
GABARITO.
QUESTÃO 16
(CESPE 2020) A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
A) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
GABARITO.
QUESTÃO 17
(CESPE 2020) João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação.
Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,
A) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
B) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
C) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
D) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
E) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
GABARITO.
QUESTÃO 18 - ANULADA.
QUESTÃO 19
(CESPE 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
A) o patronato.
B) a casa de albergado.
C) o conselho penitenciário.
D) o conselho da comunidade.
E) o departamento penitenciário.
GABARITO.
QUESTÃO 20
(CESPE 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se
A) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
B) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
C) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
D) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
E) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.
GABARITO.
QUESTÃO 21
(CESPE 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
GABARITO.
QUESTÃO 22
(CESPE 2020) Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
GABARITO.
QUESTÃO 23
(CESPE 2020) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
A) transação penal.
B) pena de prestação pecuniária.
C) suspensão condicional da pena.
D) suspensão condicional do processo.
E) pagamento isolado de pena de multa.
GABARITO.
QUESTÃO 24
(CESPE 2020) Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
A) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
GABARITO.
QUESTÃO 25
(CESPE 2020) No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
GABARITO.
Grupo Temático II
QUESTÃO 26
(CESPE 2020) No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
A) pelo procurador-geral de justiça.
B) por procurador de justiça atuante na causa.
C) por promotor de justiça atuante na causa.
D) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
GABARITO.
QUESTÃO 27
(CESPE 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
A) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B) de uso especial de titularidade dos estados.
C) dominicais de titularidade dos estados.
D) de uso comum do povo de titularidade da União.
E) dominicais de titularidade da União.
GABARITO.
QUESTÃO 28
(CESPE 2020) Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
III. Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.
IV. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) II e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) I, III e IV.
GABARITO.
QUESTÃO 29
(CESPE 2020) Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de
A) advertência.
B) censura.
C) suspensão.
D) disponibilidade compulsória.
E) demissão.
GABARITO.
QUESTÃO 30 - ANULADA.
QUESTÃO 31
(CESPE 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
A) à forma.
B) ao objeto.
C) ao motivo.
D) à finalidade.
E) à competência.
GABARITO.
QUESTÃO 32
(CESPE 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta.
A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
A) finalidade.
B) moralidade.
C) autotutela.
D) presunção de legitimidade.
E) continuidade do serviço público.
GABARITO.
QUESTÃO 33
(CESPE 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor
A) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
B) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
C) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
D) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
E) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
GABARITO.
QUESTÃO 34
(CESPE 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
GABARITO.
QUESTÃO 35
(CESPE 2020) Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
GABARITO.
QUESTÃO 36
(CESPE 2020) Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante.
Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
A) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
B) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
C) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
D) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
E) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
GABARITO.
QUESTÃO 37
(CESPE 2020) Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
A) a cláusula de reserva de plenário.
B) a presunção de constitucionalidade da lei.
C) a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
D) o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
E) o princípio da segurança jurídica.
GABARITO.
QUESTÃO 38
(CESPE 2020) Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
A) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
B) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
D) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
E) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
GABARITO.
QUESTÃO 39
(CESPE 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer.
Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet
A) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
B) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
C) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
D) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
E) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
GABARITO.
QUESTÃO 40
(CESPE 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
GABARITO.
QUESTÃO 41
(CESPE 2020) Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
GABARITO.
QUESTÃO 42
(CESPE 2020) Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
GABARITO.
QUESTÃO 43
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
(CESPE 2020) Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
A) programática, plena e contida.
B) limitada, plena e contida.
C) contida, limitada e plena.
D) plena, contida e limitada.
E) contida, plena e limitada.
GABARITO.
QUESTÃO 44
(CESPE 2020) Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
A) Lúcio, Pierre e Mário.
B) Lúcio e Pierre, somente.
C) Lúcio e Mário, somente.
D) Pierre e Mário, somente.
E) Pierre, somente.
GABARITO.
QUESTÃO 45
(CESPE 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
A) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
B) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
C) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
D) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
E) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
GABARITO.
QUESTÃO 46 - ANULADA.
QUESTÃO 47
(CESPE 2020) Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
A) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
B) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
C) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
D) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
E) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
GABARITO.
QUESTÃO 48
(CESPE 2020) Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que
A) comanda comandar.
B) permite comandar.
C) proíbe comandar.
D) proíbe proibir.
E) comanda proibir.
GABARITO.
QUESTÃO 49
(CESPE 2020) Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
A) Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.
B) O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.
C) A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.
D) Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.
E) Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.
GABARITO.
QUESTÃO 50
(CESPE 2020) Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
A) temporal, espacial, de finalidade e material.
B) temporal, espacial, pessoal e imperativa.
C) temporal, autorizativa, pessoal e material.
D) hierárquica, espacial, pessoal e material.
E) temporal, espacial, pessoal e material.
GABARITO.
Grupo Temático III
QUESTÃO 51
(CESPE 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
GABARITO.
QUESTÃO 52
(CESPE 2020) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
A) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
B) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
C) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
D) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
E) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
GABARITO.
QUESTÃO 53
(CESPE 2020) De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
A) proibido, em qualquer hipótese.
B) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
GABARITO.
QUESTÃO 54
(CESPE 2020) João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria.
No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
A) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
B) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
C) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
D) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
E) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
GABARITO.
QUESTÃO 55
(CESPE 2020) Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
B) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
C) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
D) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
E) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, aindaque tenham sido pactuadas contratualmente.
GABARITO.
QUESTÃO 56
(CESPE 2020) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
A) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.
B) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
C) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
D) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
E) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
GABARITO.
QUESTÃO 57
(CESPE 2020) De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
A) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
GABARITO.
QUESTÃO 58
(CESPE 2020) Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum)
II verbal (verbis tantum)
III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
A) apenas da modalidade I.
B) apenas da modalidade II.
C) apenas das modalidades I e III.
D) apenas das modalidades II e III.
E) de qualquer dessas modalidades de conjunções.
GABARITO.
QUESTÃO 59
(CESPE 2020) A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
II. O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
III. Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV. Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
GABARITO.
QUESTÃO 60
(CESPE 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
A) em que a fazenda pública seja parte.
B) especial de jurisdição voluntária.
C) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
E) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
GABARITO.
QUESTÃO 61
(CESPE 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
A) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
B) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
C) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
D) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
E) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
GABARITO.
QUESTÃO 62
(CESPE 2020) Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis
A) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
B) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
C) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.
D) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
E) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
GABARITO.
QUESTÃO 63
(CESPE 2020) Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental.
O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto.
Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.
Nessa situação hipotética, a empresa
A) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
B) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
C) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
D) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
E) não tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido.
GABARITO.
QUESTÃO 64
(CESPE 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada
A) por decisão de qualquer órgão jurisdicional.
B) somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
C) somente por decisão colegiada de tribunal.
D) somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
E) somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente.
GABARITO.
QUESTÃO 65
(CESPE 2020) De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre
A) a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
B) a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
C) o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
D) a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
E) o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
GABARITO.
QUESTÃO 66
(CESPE 2020) Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.
A) Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos.
B) Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
C) Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
D) Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.
E) Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
GABARITO.
QUESTÃO 67
(CESPE 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por
A) candidatos.
B) partidos políticos.
C) coligações partidárias.
D) candidatos e partidos políticos.
E) candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.
GABARITO.
QUESTÃO 68
(CESPE 2020) A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.
A) O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
B) Procurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
C) O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
D) Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
E) Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
GABARITO.
QUESTÃO 69
(CESPE 2020) O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
A) investigar antecedentes criminais de candidatos.
B) declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
C) apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
D) cassar mandato irregular após a diplomação.
E) contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
GABARITO.
QUESTÃO 70
(CESPE 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
A) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
B) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
C) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
D) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
E) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
GABARITO.
QUESTÃO 71
(CESPE 2020) De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
A) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
B) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
C) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
D) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
E) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
GABARITO.
QUESTÃO 72
(CESPE 2020) A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
A) isenção.
B) anistia.
C) remissão.
D) moratória.
E) compensação.
GABARITO.
QUESTÃO 73
(CESPE 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
B) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
C) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
D) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
E) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
GABARITO.
QUESTÃO 74
(CESPE 2020) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
A) subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B) parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C) isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
D) remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E) remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
GABARITO.
QUESTÃO 75
(CESPE 2020) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
A) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
B) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
C) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
D) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
E) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
GABARITO.
Grupo Temático IV
QUESTÃO 76
(CESPE 2020) Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
A) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.
B) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
C) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.
D) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.
E) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
GABARITO.
QUESTÃO 77
(CESPE 2020) Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto.
Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
A) da precaução.
B) da prevenção.
C) do limite.
D) da equidade.
E) do usuário-pagador.
GABARITO.
QUESTÃO 78
(CESPE 2020) Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.
A) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
B) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
D) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
E) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
GABARITO.
QUESTÃO 79
(CESPE 2020) Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
B) Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.
C) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
D) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
E) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.
GABARITO.
QUESTÃO 80
(CESPE 2020) Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
A) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
B) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
C) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
D) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
E) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.
GABARITO.
QUESTÃO 81
(CESPE 2020) De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
A) do conselho tutelar.
B) da Defensoria Pública.
C) do centro de referência especializado de assistência social.
D) da vara da infância e da juventude.
E) do Ministério Público.
GABARITO.
QUESTÃO 82
(CESPE 2020) Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
A) não constitui crime nem infração administrativa.
B) constitui crime culposo com pena de detenção.
C) constitui crime culposo com pena de multa.
D) constitui infração administrativa com pena de multa.
E) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
GABARITO.
QUESTÃO 83
(CESPE 2020) Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
A) pela justiça da infância e da juventude.
B) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C) pelo Ministério Público.
D) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E) pelo conselho tutelar.
GABARITO.
QUESTÃO 84
(CESPE 2020) De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
A) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
B) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
E) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
GABARITO.
QUESTÃO 85
(CESPE 2020) Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município.
Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
B) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
C) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
D) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
E) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
GABARITO.
QUESTÃO 86
(CESPE 2020) Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
C) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
E) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
GABARITO.
QUESTÃO 87
(CESPE 2020) A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região.
Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
B) Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
C) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
D) A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
E) A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
GABARITO.
QUESTÃO 88
(CESPE 2020) De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
I. induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
II. ferir valores sociais básicos.
III. ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
GABARITO.
QUESTÃO 89
(CESPE 2020) No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
A) função social do contrato.
B) hipossuficiência do consumidor.
C) boa-fé objetiva.
D) equivalência negocial.
E) vulnerabilidade do consumidor.
GABARITO.
QUESTÃO 90
(CESPE 2020) A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
A) omissão de informação.
B) prevaricação.
C) desobediência.
D) resistência.
E) fraude processual.
GABARITO.
QUESTÃO 91
(CESPE 2020) De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
A) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
B) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
C) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
D) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
E) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
GABARITO.
QUESTÃO 92
(CESPE 2020) A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade.
De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
A) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
B) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
D) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
E) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
GABARITO.
QUESTÃO 93
(CESPE 2020) De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
A) à educação.
B) à privacidade.
C) aos bens patrimoniais.
D) ao voto.
E) ao trabalho.
GABARITO.
QUESTÃO 94
(CESPE 2020) No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
A) leis complementares.
B) emendas constitucionais.
C) leis ordinárias.
D) garantias individuais e coletivas.
E) normas de direito fundamental.
GABARITO.
QUESTÃO 95
(CESPE 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
A) de defesa.
B) a prestações.
C) a procedimentos e instituições.
D) propriamente ditos.
E) expressos.
GABARITO.
QUESTÃO 96
(CESPE 2020) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
A) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
B) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
C) STJ pelo procurador-geral da República.
D) STF pelo procurador-geral da República.
E) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
GABARITO.
QUESTÃO 97
(CESPE 2020) Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do
A) Conselho Superior do Ministério Público.
B) Colégio de Procuradores de Justiça.
C) corregedor-geral do Ministério Público.
D) ouvidor-geral de justiça.
E) procurador-geral de justiça.
GABARITO.
QUESTÃO 98
(CESPE 2020) Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de
A) advertência.
B) censura.
C) suspensão.
D) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
E) demissão.
GABARITO.
QUESTÃO 99
(CESPE 2020) Compete aos centros de apoio operacional
A promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
B) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
C) oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
D) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
E) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.
GABARITO.
QUESTÃO 100
(CESPE 2020) No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado
A) por cada promotor de justiça em seu ofício.
B) por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
C) por promotores de justiça da entrância final.
D) pelos centros de apoio operacional.
E) pela assessoria do procurador-geral de justiça.
GABARITO.
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