OAB: O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora

OAB: O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora

OAB: O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas dosolo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.

(B) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambientalcompetente porque são usufrutuários das terras que habitam.

(C) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.

(D) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(C) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2011 IV com Gabarito