OAB: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99

OAB: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99

OAB: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XIII 2014 com Gabarito