OAB: Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade denominada Divinos Móveis Ltda

OAB: Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade denominada Divinos Móveis Ltda

OAB: Belmiro Pascoal foi, ao longo de doze anos, empregado da sociedade denominada Divinos Móveis Ltda. A despeito de a falência da referida sociedade ter sido decretada, Belmiro Pascoal seguiu trabalhando durante o período de continuação provisória das atividades da devedora.

Ao longo desse interregno de continuação provisória das atividades, Belmiro Pascoal sofreu um acidente quando executava suas atividades laborativas. Diante disso, Belmiro Pascoal o(a) procura, como advogado(a), e lhe apresenta algumas questões.

Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Como será classificado o seu crédito decorrente do acidente de trabalho sofrido? (Valor: 0,50)

b) Em que ordem de precedência o seu crédito será pago? (Valor: 0,75)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: J.Paulo Cabral deixou, em consignação, o carro de sua propriedade na Concessionária de Veículos Veloz Ltda. para que essa sociedade pudesse intermediar a venda do automóvel a terceiro.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O examinando deve, em cada uma das respostas aos quesitos, identificar que:

a) os créditos decorrentes de acidente do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados créditos extraconcursais (artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005);

b) o crédito será pago com precedência sobre os créditos concorrentes classificados nos moldes do artigo 83 da Lei 11.101/2005 e, no concurso interno entre os credores extraconcursais, será pago com prioridade (artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005). Em reforço à resposta, o candidato poderá fazer menção conjunta ao artigo 149, sendo certo que este artigo isoladamente não alberga a resposta à questão.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Matias, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu em 8/3/2010, deixando cinco filhos, sendo dois – José e Carlos – fruto de seu primeiro casamento com Maria (falecida em 30/7/1978) e três – Pedro, Fábio e Francisco – de seu segundo casamento com Joana, atual viúva e inventariante do espólio dos bens deixados por Matias.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem V - 2ª fase) com Padrão de Resposta