OAB: Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais

OAB: Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.

Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.