OAB: Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual

OAB: Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual

OAB: Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos  Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização  de concurso interno para a promoção de servidores de nível  médio aos cargos de nível superior, desde que preencham  todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a  obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os  requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,  assinale a afirmativa correta.

A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por  lei complementar.

B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores  públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da  República.

D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na  Constituição do estado.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da  República.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais,  autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da  cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações  de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando  procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço  de avaliação da Administração Pública.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito