Prova OAB XV 2014 com Gabarito

Prova OAB XV 2014 com Gabarito

Prova OAB XV 2014 com Gabarito

QUESTÃO 01 
0AB: Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) A incompatibilidade com a advocacia persiste aposentadoria do cargo efetivo.

B) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.

C) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.

D) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

GABARITO. C) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.

QUESTÃO 02 
0AB: Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.

Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em via para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado

A) deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.

B) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.

C) pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.

D) pode opor-se e postular assessoria da OAB. 

GABARITO. C) pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.

QUESTÃO 03 
0AB: Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios.

Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

A) devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.

B) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.

C) arquivar os documentos no escritório como forma de garantia.

D) realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

GABARITO. B) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.

QUESTÃO 04 
0AB: Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A) A pretensão punitiva quanto às prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

B) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação v

C) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.

D) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interru tal prazo prescricional.

GABARITO. A) A pretensão punitiva quanto às prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

QUESTÃO 05 
0AB: Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.

Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta secreta.

B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.

C) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.

D) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB. 

GABARITO. B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.

QUESTÃO 06 
0AB: O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de

Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada, ma repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último, ingressar com a ação cabível, valendo do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.

B) Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.

C) Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los. 

D) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

GABARITO. D) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

QUESTÃO 07 
0AB: Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza á análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

D) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema. 

GABARITO. C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

QUESTÃO 08 
0AB: Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.

B) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado.

C) A conciliação purga o confronto de clientes da advogada.

D) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

GABARITO. C) A conciliação purga o confronto de clientes da advogada.

QUESTÃO 09 
0AB: O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no es Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

A) Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.

B) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.

C) Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.

D) Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.

GABARITO. B) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.

QUESTÃO 10 
0AB: Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z Andrade  requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(A) É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

(B) É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.

(C) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.

(D) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido. 

GABARITO. (A) É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

QUESTÃO 11 
0AB: Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

A) Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.

B) Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.

C) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.

D) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.

GABARITO. B) Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.

QUESTÃO 12 
0AB: Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

A) a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.

B) o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.

C) uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.

D) a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.

GABARITO. A) a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.

QUESTÃO 13 
0AB: O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente. 

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

B) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.

C) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

D) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda  do seu objeto.

GABARITO. C) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

QUESTÃO 14 
0AB: O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe  sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de  Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido  objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo  Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da  República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela  Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já  havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo  Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo  Presidente da República.

B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser  editada, visto que é vedado pela Constituição Federal  dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie  legislativa.

C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for  apreciada em até sessenta dias contados da sua  publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando  sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a  votação.

D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-  á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso  Nacional.

GABARITO. A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já  havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo  Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo  Presidente da República.

QUESTÃO 15 
0AB:  O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito  vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento  da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal,  considerando a legitimação para propor aprovação ou  cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal,  Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

A) o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu  recurso extraordinário reconhecida pelo STF.

B)a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer  estado da Federação.

C) a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha  interesse direto na súmula.

D) o Partido Político com representação no Congresso  Nacional.

GABARITO. D) o Partido Político com representação no Congresso  Nacional.

QUESTÃO 16 
0AB: No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos  atendimentos médicos nas emergências hospitalares são  decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo  consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município,  Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de  lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos  automotores, residentes no município, municiem seus  veículos com equipamento que impeça a partida do carro no  caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal,  por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada

A) constitucional, por tratar    de proteção de direito  fundamental.

B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência  privativa da União.

C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum  mínimo para votação.

D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e  ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

GABARITO. B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência  privativa da União.

QUESTÃO 17 
0AB: A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados. 

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa  que indica um caso constitucionalmente válido de  naturalização requerida para obtenção de nacionalidade  brasileira.

A) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira,  ambos residentes em Barcelona.

B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360  dias.

C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos,  que está em liberdade condicional, após condenação pelo  crime de exploração sexual de vulnerável.

D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no  Brasil desde seus 25 anos de idade, processada  criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença  transitada em julgado.

GABARITO. D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no  Brasil desde seus 25 anos de idade, processada  criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença  transitada em julgado.

QUESTÃO 18 
0AB: Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.

B) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

C) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.

D) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeitoem favor de Pedro diante de pagamentos pendentes. 

GABARITO. B) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

QUESTÃO 19 
0AB: O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois  órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos.  Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas  atribuições constitucionalmente definidas.

A) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a  decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da  intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira  do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder  Executivo.

B) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as  questões relevantes para a estabilidade das instituições  democráticas. Ao Conselho da República compete opinar  sobre as hipóteses de declaração de guerra e de  celebração de paz.

C) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da  atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do  Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da  República compete opinar sobre as hipóteses de  declaração de guerra e de celebração de paz.

D) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as  hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.  Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

GABARITO. D) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as  hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.  Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

QUESTÃO 20 
0AB: Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos  Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou,  em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a  tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou  degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte  deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais  mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº  12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do  Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e  Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela  Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa  correta.

A) Sistema de visitas regulares de seus membros.

B) Mutirões judiciais.

C) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o  Mecanismo.

D) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

GABARITO. A) Sistema de visitas regulares de seus membros.

QUESTÃO 21 
0AB: Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido  detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa  em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em  torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria  esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.

Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção  Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o  Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

A) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da  liberdade promovida por particulares no exercício de uma  coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou  do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim,  fora do âmbito de proteção da lei.

B) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a  detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de  privação de liberdade por agentes do Estado ou por  pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o  apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa  em reconhecer a privação de liberdade ou do  encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa  desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de  proteção da lei.

C) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a  detenção, o sequestro ou qualquer outra forma deprivação de liberdade por agentes do Estado ou por  pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim,  fora do âmbito de proteção da lei.

D) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de  um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de  liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do  âmbito de proteção da lei

GABARITO. B) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a  detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de  privação de liberdade por agentes do Estado ou por  pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o  apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa  em reconhecer a privação de liberdade ou do  encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa  desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de  proteção da lei.

QUESTÃO 22 
0AB: Em atos de violência que provocam grande comoção social, é  comum que setores da mídia, parte da opinião pública e  algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na  ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte  como sanção penal.

Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao  Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado  pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É permitida apenas nos casos  mais graves de extrema  violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido  processo legal.

B) É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é  inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado  e protegido pela lei.

C) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a  pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que  reservada para os crimes mais graves e que a sentença  tenha sido proferida pelo Tribunal competente.

D) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção,  apenas para o caso de infração penal grave de natureza  militar e cometida em tempo de guerra, desde que o  Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da  ratificação do Protocolo.

GABARITO. D) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção,  apenas para o caso de infração penal grave de natureza  militar e cometida em tempo de guerra, desde que o  Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da  ratificação do Protocolo.

QUESTÃO 23 
0AB: Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca,  estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro  marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão  de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva  de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo  sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no  Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a  afirmativa correta.

A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no  que diz respeito à observância das formalidades, deverá  ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava-  se domiciliada no Brasil.

B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no  que diz respeito à observância das formalidades, deverá  ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi  realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.

C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para  proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto  Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil. 

D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá  ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade  do de cujus.


GABARITO. B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no  que diz respeito à observância das formalidades, deverá  ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi  realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.

QUESTÃO 24 
0AB: Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida  organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios  de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da  Interpol, após ter ingressado irregularmente em território  nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua  deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado  reingressar no território nacional.

B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar  no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com  correção monetária, das despesas com a sua deportação e  efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à  época, também corrigida.

C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar  no território nacional após o transcurso do lapso  prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro  Nacional.

D) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se  comprovadamente não tiver condições de arcar com o  pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria  subsistência.

GABARITO. B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar  no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com  correção monetária, das despesas com a sua deportação e  efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à  época, também corrigida.

QUESTÃO 25 
0AB: O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa  jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias  entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no  referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de  segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e  certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação.  Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido  de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A) Extinção do crédito tributário.

B) Exclusão de crédito tributário.

C) Constituição do crédito tributário.

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

GABARITO. D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 26 
0AB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei  complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da  base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na  Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições  relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de  violação do Art. 146 da Constituição.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que  celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

C) podem instituir e cobrar seus  impostos, pois possuem  competência legislativa plena até que a lei complementar  venha a ser editada.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja  publicada Medida Provisória autorizando.

GABARITO. C) podem instituir e cobrar seus  impostos, pois possuem  competência legislativa plena até que a lei complementar  venha a ser editada.

QUESTÃO 27 
0AB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a  possibilidade de a sociedade da qual é administrador  participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que  apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de  débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a  sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto  sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a  defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi  apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto  afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de  crédito tributário vencido e não pago.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está  com a exigibilidade suspensa.

C) poderá participar da licitação somente após a defesa  administrativa ser analisada.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

GABARITO. B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está  com a exigibilidade suspensa.

QUESTÃO 28 
0AB: Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº  123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação  simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições  federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem  como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União  instituir benefício fiscal de tributo de competência dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos  os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na  referida lei complementar.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS,  pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente  autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de  Política Fazendária – CONFAZ.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do  cumprimento das obrigações principais e acessórias do  regime único de arrecadação poderá ser compartilhada  pelos entes da Federação

GABARITO. D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do  cumprimento das obrigações principais e acessórias do  regime único de arrecadação poderá ser compartilhada  pelos entes da Federação

QUESTÃO 29 
0AB: Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do  prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende  presentes as condições para a dispensa de licitação com  fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação  direta quando caracterizada urgência de atendimento de  situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a  segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros  bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a  possibilidade de contratação de empresa de construção civil  de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada  do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa  correta.

A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não  exigem justificativa de preço, porque são casos em que a  própria legislação entende inconveniente ou inviável a  competição pelas melhores condições de contratação.

B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade,  não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a  autorização legal para não licitar não significa possibilidade  de contratação por preços superiores aos praticados no  mercado.

C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as  situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço,  até porque a inexigibilidade significa que somente uma  pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de  discussão quanto ao preço.

D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço,  pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça  licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter  exemplificativo do Art. 25 da Lei.

GABARITO. B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade,  não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a  autorização legal para não licitar não significa possibilidade  de contratação por preços superiores aos praticados no  mercado.

QUESTÃO 30 
0AB: Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos  Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização  de concurso interno para a promoção de servidores de nível  médio aos cargos de nível superior, desde que preencham  todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a  obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os  requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,  assinale a afirmativa correta.

A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por  lei complementar.

B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores  públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da  República.

D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na  Constituição do estado.

GABARITO. C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da  República.

QUESTÃO 31 
0AB: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais,  autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da  cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações  de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando  procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço  de avaliação da Administração Pública.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema,  assinale a opção correta.

A) É possível a compra de bem imóvel pela Administração,  dispensada a licitação no caso de as necessidades de  instalação e localização condicionarem a sua escolha.

B) Não é possível a celebração de contrato de compra e  venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo  Estado é a desapropriação.

C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração,  mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de  licitação, na modalidade de concorrência.

D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração,  mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de  licitação, na modalidade de leilão.

GABARITO. A) É possível a compra de bem imóvel pela Administração,  dispensada a licitação no caso de as necessidades de  instalação e localização condicionarem a sua escolha.

QUESTÃO 32 
0AB: No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime  próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de  constituição da entidade prevê a possibilidade de  apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a  ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao  qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da  previdência dos servidores, uma vez que se trata de  atividade típica da Administração Pública.

B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das  decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia  técnica, administrativa e financeira.

C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de  Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está  vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico  próprio.

D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão  do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento  do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

GABARITO. D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão  do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento  do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

QUESTÃO 33 
0AB: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com  personalidade jurídica de direito privado, para a realização de  objetivos de interesse comum. Para o desempenho das  atividades, o consórcio pretende promover desapropriações,  com vistas a obter terrenos, onde, futuramente, construirá  casas populares com recursos transferidos pelo Governo  Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios  públicos, assinale a afirmativa correta.

A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio  que não se revista de personalidade jurídica de direito  público.

B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de  direito privado, ainda que constituído por entes públicos,  não pode promover desapropriações.

C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC  para fins de transferência voluntária de recursos.

D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas  jurídicas de direito público podem receber recursos  transferidos pela União.

GABARITO. C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC  para fins de transferência voluntária de recursos.

QUESTÃO 34 
0AB: A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial,  qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e  dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para  execução de atividades de interesse público. Uma revista de  circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio  de recursos e de utilização da associação como forma de  fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina  constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para  apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de  pessoa jurídica de direito privado, não integrante da  Administração Pública.

B) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de pessoa jurídica integrante da administração  indireta federal.

C) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de recursos públicos federais.

D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos  repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria  Administração e pelo Ministério Público Federal.

GABARITO. C) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de recursos públicos federais.

QUESTÃO 35 
0AB: No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano  em local compreendido por área de preservação permanente.  Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de  quem é a responsabilidade ambiental.

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que  legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos  danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa  grave.

B) Em se tratando de área de preservação permanente, a  Administração Pública responderá de forma objetiva pelos  danos causados ao meio ambiente, independentemente  das responsabilidades administrativa e penal.

C) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de  área de preservação permanente, a Administração Pública  não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo  sobre o agente público causador do dano,  independentemente das responsabilidades administrativa  e penal.

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de  todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do  ato.

GABARITO. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a  Administração Pública responderá de forma objetiva pelos  danos causados ao meio ambiente, independentemente  das responsabilidades administrativa e penal.

QUESTÃO 36 
0AB: Antes de dar início à instalação de unidade industrial de  produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu  advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da  construção e produção.

Considerando a hipótese, assinale a  afirmativa correta.

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras  indígenas, ela não poderá ser instalada.

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida  em dois estados da federação, ambos terão competência  para o licenciamento ambiental.

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a  competência para o licenciamento será do IBAMA.

D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o  licenciamento ambiental será do Município.

GABARITO. D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o  licenciamento ambiental será do Município.

QUESTÃO 37 
0AB: No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens  imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no  Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trinta dias,  contados da data do referido registro, deverá

A) adjudicar o bem.

B) vender diretamente o bem para terceiros.

C) promover leilão público para a alienação do imóvel; não  havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um  segundo leilão em quinze dias.

D) promover leilão público para a alienação do imóvel; não  havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem.

GABARITO. C) promover leilão público para a alienação do imóvel; não  havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um  segundo leilão em quinze dias.

QUESTÃO 38 
0AB: Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito,  Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres.  Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou,  guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana,  que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás,  distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia  seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual,  em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, à luz das normas que disciplinam a  responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A)Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a  responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida  entre todos os envolvidos.

B) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao  veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos  causados ao veículo de Ricardo.

C) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos  veículos de Sandro e Ricardo.

D) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na  medida de sua culpa.

GABARITO. C) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos  veículos de Sandro e Ricardo.

QUESTÃO 39 
0AB: Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e  com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso  contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir  família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o  inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a  partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados  de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o  relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito  Civil, assinale a opção correta.

A) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus  herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva  do casamento, o que obsta o reconhecimento da união  estável entre Rita e Augusto.

B) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita,  aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de  comunhão universal de bens, salvo se houver contrato  dispondo de forma diversa.

C) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá  pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para  tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.

D) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do  relacionamento com Rita, em proveito da entidade  familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.

GABARITO. C) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá  pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para  tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.

QUESTÃO 40 
0AB: Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão  parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a  um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo  começou a comprar bens com capital próprio em nome de  sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa  em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta.

A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a  lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em  especial de terceiros de má-fé.

B) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da  sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão  patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há  nada que Luana possa fazer para retomar os bens  comunicáveis.

C) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da  personalidade jurídica” encontra aplicação em outros  ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os
parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria  Menor, que exige menos requisitos.

D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é  possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o  nome de “desconsideração inversa ou invertida”, de modo  a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens  como matrimoniais e comunicáveis.

GABARITO. D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é  possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o  nome de “desconsideração inversa ou invertida”, de modo  a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens  como matrimoniais e comunicáveis.

QUESTÃO 41 
0AB: Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e  variada biblioteca, com obras de sua área profissional,  importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo,  José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do  Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia.  Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos  incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz,  porém, mais preocupado com seus próprios negócios,  esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que,  diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento  integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em  perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela  Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em  perdas e danos.

B) Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está  obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas,  pela sua cota parte.

C) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não  poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado
Luiz.

D) Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia  exigir de um só o pagamento; logo

GABARITO. A) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela  Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em  perdas e danos.

QUESTÃO 42 
0AB: Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e  jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há  alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o  seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e  Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por  força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um  filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um  relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade.  Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil  e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês  passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

A) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

D) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas,  por força do testamento.

C) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a  divisão da quota disponível.

D) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

GABARITO. A) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

QUESTÃO 43 
0AB: Com a ajuda de homens armados, Francisco invade  determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel,  dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco  decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinham  sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos  após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser  reintegrado na posse da fazenda.

Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período  em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a  afirmativa correta.

A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e  percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas  despesas de produção e custeio.

B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o  período em que permaneceu na fazenda.

C) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos,  devendo restituir a outra metade a Gabriel.

D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e  percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas  despesas de produção e custeio.

GABARITO. A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e  percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas  despesas de produção e custeio.

QUESTÃO 44 
0AB: O Ministério Público moveu ação civil pública em face do  estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da  criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico  indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de  R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como  custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos  públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas,  sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles  necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

A) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério  Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a  interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta  jurídica hábil a tutelar os interesses individuais  indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o  processo ser extinto sem resolução do mérito.

B) A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil  pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos  réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento  desigual à criança B implica violação ao princípio da  isonomia, o que não encontra amparo na norma especial  do ECA.

C) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no  mérito, a prioridade legal assiste a criança B no  atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso  justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos  seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e  proteção, e a precedência no atendimento em serviço  público.

D) Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar  de direito meramente individual, embora indisponível, e,  como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a  ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de  que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta  jurídica adequada.

GABARITO. C) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no  mérito, a prioridade legal assiste a criança B no  atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso  justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos  seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e  proteção, e a precedência no atendimento em serviço  público.

QUESTÃO 45 
0AB: José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo  recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou  adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a  quantia oferecida, José promete entregar a criança  exatamente dez dias após o início da negociação. José contou  aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o  menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou  imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu  impedir a entrega da criança Z a Juarez.

Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente,  assinale a afirmativa correta.

A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração  penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva  entrega da criança.

B) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou  recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor  pecuniário.

C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse  filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a  configuração de crime.

D) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o  sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da  criança.

GABARITO. A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração  penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva  entrega da criança.

QUESTÃO 46 
0AB: Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de  segurança denominado airbag do motorista, apenas para o  caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição  do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a  motorista teve seu rosto arremessado contra o volante,  causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com  medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação  pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o  produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando  da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e  em velocidade inferior à necessária para o acionamento do  dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus  da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa  correta.

A) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora,  por expressa determinação legal, não podendo, em  qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.

B) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem  resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela  reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de  veículos.

C) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e  independe de culpa; por isso, será cabível indenização à  vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira.

D) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso,  inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a  consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

GABARITO. D) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso,  inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a  consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

QUESTÃO 47 
0AB: Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero  quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de  conhecer as condições de financiamento. Verificando que o  valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as  taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao  vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para  sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao  argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos  cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando  esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e  Cadastro que havia informado à concessionária acerca da  suposta existência de negativação, sendo informado por um  dos empregados que as informações que Roberto buscava  somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a  afirmativa correta.

A) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no  legítimo exercício de direito ao negar a prestação das  informações, já que o solicitado pelo consumidor somente  deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação,  cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial  mandamental, autorizando a divulgação dos dados para  ele diretamente.

B) O procedimento do empregado, ao negar as informações  que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o  consumidor, configura infração penal punível com pena de  detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de  Defesa do Consumidor.

C) A negativa no fornecimento das informações foi indevida,  mas configura mera infração administrativa punível com  advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a  prestação de informações.

D) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos,  medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração  penal, para fins de incidência da norma consumerista em  seu aspecto penal.

GABARITO. B) O procedimento do empregado, ao negar as informações  que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o  consumidor, configura infração penal punível com pena de  detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de  Defesa do Consumidor.

QUESTÃO 48 
0AB: João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de  locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira,  para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade.  Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas  vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial  firmado pelo locatário

A) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário  a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.

B) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o  administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.

C) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.

D) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o  administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

GABARITO. C) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.

QUESTÃO 49 
0AB: Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade  intelectual de natureza literária, com a colaboração de  auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de  empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo  Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código  Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade  intelectual de natureza literária.

B) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui  registro em nenhum órgão público.

C) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta  de inscrição na Junta Comercial.

D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não  organizada em caráter profissional.

GABARITO. C) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta  de inscrição na Junta Comercial.

QUESTÃO 50 
0AB: Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a  afirmativa correta.

A) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à  ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos  títulos não à ordem.

B) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou  total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral  do título, sob pena de nulidade.

C) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título  depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no  anverso do título.

D) O direito de crédito do endossatário é dependente das  relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos  portadores anteriores.

GABARITO. B) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou  total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral  do título, sob pena de nulidade.

QUESTÃO 51 
0AB: Almino José consultou seu advogado com o intuito de  constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade  Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que  apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato  constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente  até o 3º grau dessas pessoas.

B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no  Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do  objeto.

C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a  tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas  obrigações da pessoa jurídica.

D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$  100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

GABARITO. C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a  tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas  obrigações da pessoa jurídica.

QUESTÃO 52 
0AB: Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio  de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão a  qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da  oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas  mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso  de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá  livremente realizar a cessão da quota a não sócio”.

Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão  de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito  aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem  observadas na cessão de quotas.

B) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no  contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende  sempre do consentimento dos demais sócios.

C) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros,  porque o sócio pode ceder sua quota, total ou  parcialmente, a outro sócio, independentemente da  audiência dos demais.

D) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em  que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende  sempre do consentimento de três quartos do capital social.

GABARITO. A) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito  aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem  observadas na cessão de quotas.

QUESTÃO 53 
0AB: Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em  face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade  da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de  alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente  decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do  pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à  prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação,  apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido  com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A  apelação foi recebida em seu duplo efeito.

A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria  o procedimento de

A) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando  procedência ao pedido faz com que Maria não tenha  interesse em recorrer.

B) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é  decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o  recurso interposto de decisões interlocutórias.

C) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível  em face de decisão interlocutória que defere o  recebimento da apelação e os seus efeitos.

D) interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão  interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com  duplo efeito.

GABARITO. C) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível  em face de decisão interlocutória que defere o  recebimento da apelação e os seus efeitos.

QUESTÃO 54 
0AB: Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em  face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora  devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.  Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz  a desistência do processo.

Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz deverá homologar a desistência,  independentemente da concordância do executado, caso  não tenham sido apresentados embargos versando sobre  questões de direito material.

B) O juiz somente poderá homologar a desistência após a  anuência do executado.

C) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a  faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.

D) O juiz não homologará a desistência caso o devedor,  citado, ofereça embargos que versem apenas sobre  questões processuais. 

GABARITO. A) O juiz deverá homologar a desistência,  independentemente da concordância do executado, caso  não tenham sido apresentados embargos versando sobre  questões de direito material.

QUESTÃO 55 
0AB: João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil  reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto,  celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor  e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João  entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no ato,  de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida  pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil  reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar  R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João,  Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor  remanescente.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os  princípios e regras atinentes ao processo de execução,  assinale a afirmativa correta.

A) Não satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível,  consubstanciada em título executivo, a execução poderá  ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.

B) João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro  cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em  que caberá àquele arcar com as custas processuais e  honorários.

C) O adimplemento parcial da prestação não impede que  João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que  não foi realizada.

D) O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento  absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais  requisitos necessários.

GABARITO. C) O adimplemento parcial da prestação não impede que  João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que  não foi realizada.

QUESTÃO 56 
0AB: No procedimento comum ordinário tratado pelo Código de  Processo Civil, uma vez ausentes as hipóteses que determinam  o julgamento antecipado da lide ou a extinção do processo,  poderá o juiz designar a audiência preliminar.

Sobre essa etapa procedimental, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença judicial que homologa acordo de conciliação ou  transação em sede de audiência preliminar não será  dotada de eficácia de título executivo judicial.

B) É obrigatória a presença das partes na audiência preliminar  regularmente designada, sob pena de extinção do  processo, caso a falta seja do autor, ou de decretação da revelia, quando o réu não comparecer.

C) O juiz não poderá, em quaisquer hipóteses, dispensar a  realização da audiência preliminar.

D) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o  juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões  processuais pendentes e determinará as provas a serem  produzidas, designando audiência de instrução e  julgamento, se necessário.

GABARITO. D) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o  juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões  processuais pendentes e determinará as provas a serem  produzidas, designando audiência de instrução e  julgamento, se necessário.

QUESTÃO 57 
0AB: Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de  determinada operadora de telefonia fixa, argumentando  ausência de relação contratual e inscrição indevida de seu  nome no cadastro de proteção ao crédito. Em contestação, a  ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito  meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas  dos últimos três meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez  o pedido da linha, mas que seu irmão teria feito uso do  serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no  cadastro de devedores.

Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas  o aspecto processual, o processo deve ser extinto

A) sem resolução do mérito, em razão da ausência de  pressupostos processuais de existência do processo, já que  a parte autora não tem legitimidade para a causa.

B) com resolução do mérito, julgando-se improcedente o  pedido, haja vista a evidente demonstração de fato  extintivo e modificativo do direito do autor, que decorre  da ausência de responsabilidade civil nesses casos.

C) sem resolução do mérito, por restarem ausentes as  condições da ação no que tange ao interesse processual,  caracterizado pelo binômio necessidade-possibilidade,  além da ilegitimidade da parte autora.

D) com resolução do mérito, julgando-se improcedente o  pedido, já que a parte ré apontou fato impeditivo do  direito do autor por ter prestado os serviços  adequadamente, comprovando a relação contratual válida  existente e a inadimplência.

GABARITO. D) com resolução do mérito, julgando-se improcedente o  pedido, já que a parte ré apontou fato impeditivo do  direito do autor por ter prestado os serviços  adequadamente, comprovando a relação contratual válida  existente e a inadimplência.

QUESTÃO 58 
0AB: Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo  rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos  prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes  de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O  pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor  exato da condenação dependia de apuração do quantum  debeatur, relativo às consequências do ato ilícito.

Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é  correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese,

A) é considerada simples incidente processual, devendo o  juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.

B) constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante  requerimento da parte interessada, do qual será citado o  réu.

C) constitui-se em fase do processo de conhecimento,  iniciada mediante requerimento da parte interessada, do  qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu  advogado.

D) constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz,  de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.

GABARITO. C) constitui-se em fase do processo de conhecimento,  iniciada mediante requerimento da parte interessada, do  qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu  advogado.

QUESTÃO 59 
0AB: José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi  denunciado, processado e condenado, com sentença  condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença  transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No  dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo  sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.

Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a  disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser  considerado reincidente.

B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser  considerado reincidente.

C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser  considerado primário.

D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após  publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o  tenha condenado por crime anterior.

GABARITO. C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser  considerado primário.

QUESTÃO 60 
0AB: Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o  controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois  pedestres que estavam parados num ponto de ônibus.

Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de  crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em  análise:

A) concurso material.

B) concurso formal próprio ou perfeito.

C) concurso formal impróprio ou imperfeito.

D) crime continuado.

GABARITO. A) concurso material.

QUESTÃO 61 
0AB: Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia,  revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de  corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram-se  totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara  Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma  entrevista ao vivo, que os professores municipais eram  marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem  qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar  pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três  vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das  imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu  identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram  o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas  no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação  criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, §  único, inciso III, do CP).

B) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art.  288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião  das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.

C) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163,  parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância  agravante do concurso de pessoas.

D) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as  condutas descritas não encontram adequação típica e,  mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar  patrimônio público.

GABARITO. B) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art.  288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião  das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.

QUESTÃO 62 
0AB: Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no  Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos  de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em  julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco  foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado  num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca  conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como  advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.

Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que  ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos  requerido pelo Código Penal.

B) Houve prescrição da pretensão executória.

C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é  imprescritível.

D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em  abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

GABARITO. B) Houve prescrição da pretensão executória.

QUESTÃO 63 
0AB: Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado  pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal),  pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e  desacompanhadas de documentação comprobatória de sua  importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme  atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado  pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos  Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

A) princípio da proporcionalidade.

B) princípio da culpabilidade.

C) princípio da adequação social.

D) princípio da insignificância ou da bagatela.

GABARITO. D) princípio da insignificância ou da bagatela.

QUESTÃO 64 
0AB: No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José,  primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si,  mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura,  vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica  avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à  época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado  do STJ, assinale a afirmativa correta.

A) É possível o reconhecimento do furto qualificado-  privilegiado independentemente do preenchimento  cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do  CP.

B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art.  155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se  estiverem presentes a primariedade do agente e o  pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem  objetiva.

C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no  Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto  qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade  do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora  for de ordem objetiva.

D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art.  155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se  estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno  valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

GABARITO. B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art.  155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se  estiverem presentes a primariedade do agente e o  pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem  objetiva.

QUESTÃO 65 
0AB: Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma  de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo  atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge  para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final  de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O  inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo  homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério  Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso  regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor  do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são  remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a  sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há  indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da  materialidade de crime doloso contra a vida.

Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca  da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do  procedimento do Júri.

A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio,  diante dos indícios de autoria e prova da materialidade,  que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao  Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da  materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário  do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da  materialidade, que indicam a prática de crime doloso  contra a vida.

D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário  do Júri mediante desclassificação do crime comum para  crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e  prova da materialidade, que indicam a prática de crime  doloso contra a vida.

GABARITO. C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário  do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da  materialidade, que indicam a prática de crime doloso  contra a vida.

QUESTÃO 66 
0AB: Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos  de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito  de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso  temporal para progressão de regime prisional e ostentando o  reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa  pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das  Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição  do requisito subjetivo, determinou a realização de exame  criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado  nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a  realização de exame criminológico pelas peculiaridades do  caso, desde que em decisão motivada.

B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de  exame criminológico é sempre necessária.

C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é  possível a realização de exame criminológico.

D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o  exame criminológico só poderá ser realizado no caso de  crimes graves e hediondos.

GABARITO. A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a  realização de exame criminológico pelas peculiaridades do  caso, desde que em decisão motivada.

QUESTÃO 67 
0AB: João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado  pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art.  121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da  denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo  Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado,  já que havia documentação comprobatória de que o réu  estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível  sentença condenatória ao final do processo. O processo  transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados  todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão  provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os  jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela  prática do homicídio supramencionado. O Juiz  Presidente  então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no  rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime  inicialmente fechado.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá  realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins  de determinação do regime inicial de cumprimento de  pena.

B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de  prisão provisória para fins de determinação do regime  inicial de pena privativa de liberdade.

C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no  regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime  mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos  legais.

D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no  regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime  mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

GABARITO. B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de  prisão provisória para fins de determinação do regime  inicial de pena privativa de liberdade.

QUESTÃO 68 
0AB: Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em  determinado crime. O processo segue seu curso natural,  culminando com sentença condenatória, na qual os dois são  condenados. Quando da interposição do recurso, apenas  Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em  motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os  julgadores decidem pela absolvição de Andrea.

Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas  pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

A) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado,  devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos  que não são de caráter exclusivamente pessoal.

B) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão  serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter  sido fundada em motivos que não são de caráter  exclusivamente pessoal.

C) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário  interpor Recurso Especial.


D) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois  não interpôs recurso.

GABARITO. B) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão  serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter  sido fundada em motivos que não são de caráter  exclusivamente pessoal.

QUESTÃO 69 
0AB: Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de  drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação  para o tráfico (Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), em  concurso material. Quando da realização da audiência de  instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o  réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de  acusação e de defesa, como determina o Código de Processo  Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº  11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz  singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação  de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006,  a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no  início da instrução.

Nesse caso,

A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do  acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o  último ato a ser realizado.

B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em  razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro  ato da instrução nas ações penais instauradas para a  persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.

C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do  interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida  a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.

D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do  procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida  em relação ao momento da realização do interrogatório do  acusado.

GABARITO. B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em  razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro  ato da instrução nas ações penais instauradas para a  persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.

QUESTÃO 70 
0AB: Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos  Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do  sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita  posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o  registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao  empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a  dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso  prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador,  dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental.  Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e  ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho.

Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST,  assinale a afirmativa correta.

A) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação,  apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do  contrato.

B) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação,  motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada  ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.

C) A jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao  empregador aceitar ou não a comunicação.

D) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido  feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.

GABARITO. A) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação,  apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do  contrato.

QUESTÃO 71 
0AB: Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, é portador do  vírus HIV. Tomando conhecimento dessa notícia, o  empregador o dispensou imotivadamente e pagou todas as  verbas rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de Paulo  afirmou que a dispensa somente ocorreu em razão de sua  doença, apesar de ser um excelente profissional. Paulo,  inconformado, ajuizou ação trabalhista para resguardar o seu  direito.

No caso, se o pedido for julgado procedente, Paulo tem direito  a

A) ser reintegrado.

B) ser readmitido.

C) receber apenas os salários do período de afastamento.

D) receber apenas indenização por dano moral.

GABARITO. A) ser reintegrado.

QUESTÃO 72 
0AB: Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5  de maio de 2013 a 6 de julho de 2014.

Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria  profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser  exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.

A) Adicional noturno.

B) Horas extras.

C) FGTS obrigatório.

D) Seguro-desemprego obrigatório.

GABARITO. B) Horas extras.

QUESTÃO 73 
0AB: Samuel trabalha numa loja de departamentos. Ele foi  contratado como vendedor e, após três anos, promovido a  gerente, quando, então, teve aumento de 50%, cujo valor era  pago sob a rubrica “gratificação de função”. Nessa condição,  trabalhou por oito anos, findos os quais o empregador, para  dar oportunidade a outra pessoa, resolveu reverter Samuel ao  cargo de origem (vendedor).

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a  gratificação de função, já que o valor não foi percebido por  mais de dez anos.

B) O empregador não pode rebaixar Samuel, devendo mantê-  lo como gerente, mas pode reduzir a gratificação de  função.

C) O empregador pode revertê-lo ao cargo de origem, mas a  gratificação deve ser mantida, pois recebida há mais de  cinco anos.

D) A atitude do empregador é ilícita, pois está rebaixando o  empregado, em atitude contrária às normas trabalhistas.

GABARITO. A) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a  gratificação de função, já que o valor não foi percebido por  mais de dez anos.

QUESTÃO 74 
0AB: Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. decidem  entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve  foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para  tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de  antecedência acerca do movimento paredista.

Durante a greve, de acordo com a Lei,

A) os contratos de trabalho ficarão interrompidos.

B) não há uma diretriz própria, na medida em que a Lei é  omissa a respeito, cabendo ao Judiciário decidir.

C) o empregador pode contratar imediatamente substitutos  para o lugar dos grevistas.

D) os contratos de trabalho ficarão suspensos.

GABARITO. D) os contratos de trabalho ficarão suspensos.

QUESTÃO 75 
0AB: Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante  o período letivo, precisará se afastar por dois meses para  submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão  disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse  período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário.

Diante da situação apresentada, considerando a  jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa  correta.

A) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o  professor contratado a título temporário não teria  assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do  professor afastado.

B) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato  temporário pode ser usado para substituição de pessoal  relacionado à atividade-fim.

C) A contratação somente seria válida se o professor afastado  concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser  maléfica a alteração contratual.

D) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia  terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

GABARITO. B) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato  temporário pode ser usado para substituição de pessoal  relacionado à atividade-fim.

QUESTÃO 76 
0AB: A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na  Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias  compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro,  inclusive.

Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para  apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias  antes do início do recesso forense, deve ser contado do  seguinte modo:

A) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no  primeiro dia útil após o fim do recesso.

B) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro  dia útil após o fim do recesso.

C) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o  seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do  recesso.

D) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da  possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento  eletrônico.

GABARITO. B) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro  dia útil após o fim do recesso.

QUESTÃO 77 
0AB: A sociedade empresária “V” Ltda., executada em ação  trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando  testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de  que não se tratava de processo de conhecimento.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase  de conhecimento.

B) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova  testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o  juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os  depoimentos.

C) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova  testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas,  cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.

D) Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução  está restrita a valores.

GABARITO. B) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova  testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o  juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os  depoimentos.

QUESTÃO 78 
0AB: Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em  Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde  ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na  audiência, foi apresentada exceção de incompetência em  razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a  remessa dos autos para o TRT/GO.

Dessa decisão, Pedro

A) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa  dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a  hipossuficiência do empregado.

B) poderá interpor recurso ordinário.

C) poderá impetrar mandado de segurança.

D) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória,  que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.

GABARITO. B) poderá interpor recurso ordinário.

QUESTÃO 79 
0AB: Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada doméstica, em audiência una requereu ao juiz o  adiamento para juntada de documento suplementar, que não  conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela  ora autora em outro processo como testemunha, no qual  confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O  documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a  audiência daquele processo, os autos seguiram para  conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao  depoimento. O juiz da causa  ora em audiência indeferiu o  adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou-  a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso  ordinário, Simone finalmente teve acesso ao documento que  comprovava a inexistência do labor extraordinário.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.

B) Não cabe juntada do documento em recurso ordinário.

C) Precluiu a possibilidade de produção da prova documental  por Simone.

D) Simone só poderia juntar o documento em embargos de  declaração.

GABARITO. A) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.

QUESTÃO 80 
0AB: Jorge, que presta serviços a uma companhia aérea na China, é  autor de um processo em face da Viação Brasil S/A, sua ex-empregadora. Na data da audiência, Jorge estará,  comprovadamente, trabalhando na China.

Considerando que Jorge tem interesse no desfecho rápido de  seu processo, deverá

A) requerer o adiamento para data próxima.

B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado  para que este o represente.

C) fazer-se representar por outro empregado da mesma  profissão ou pelo seu sindicato.

D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.

GABARITO. C) fazer-se representar por outro empregado da mesma  profissão ou pelo seu sindicato.

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acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,106,matemática financeira,1,medicina,18,medicina legal,2,medicina veterinaria,2,meliuz,1,mtc,1,musica,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,noticias,87,nubank,4,nutrição,4,o que e,2,oab,140,obmep,6,odontologia,3,outros,75,pedagogia,3,piaui,1,pnaic,10,portugues,143,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,458,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,90,provas enade,57,provas encceja,19,provas enem,22,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas 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