OAB: Fábio, sócio da sociedade Divina Pastora Confecções Ltda., que possui 12 sócios

OAB: Fábio, sócio da sociedade Divina Pastora Confecções Ltda., que possui 12 sócios, toma conhecimento da intenção dos demais sócios de realizar um aumento de capital. Fábio concorda com a referida pretensão, mas não deseja exercer o seu direito de preferência, caso a proposta seja aprovada. No contrato social, não há qualquer cláusula sobre a cessão de quotas ou a cessão do direito de preferência.

Fábio o procura com as seguintes indagações:

A) Havendo cláusula contratual permissiva, a deliberação a respeito do aumento de capital poderá ser tomada em reunião de sócios?

B) Diante da omissão do contrato social, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio?

Responda aos questionamentos de modo fundamentado, indicando os dispositivos legais pertinentes.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) A sociedade em questão deverá realizar suas deliberações em assembleia, por possuir mais de 10 sócios (art. 1.072, §1º, do Código Civil).

B) Considerando-se a omissão do contrato sobre a cessão de quotas, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a um terceiro não sócio, conforme previsto no art. 1.081, § 2º, do Código Civil, desde que não haja oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Na cidade de Malta, uma nota promissória foi emitida por João em benefício de Maria. A beneficiária, Maria, transfere o título para Pedro, inserindo no endosso a cláusula proibitiva de novo endosso. Em função de acordos empresariais, Pedro realiza novo endosso para Henrique, e este um último endosso, sem garantia, para Júlia.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VII - 2ª fase) com Padrão de Resposta