OAB: João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome

OAB: João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome

OAB: João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome.

Ao receber a primeira notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do referido imóvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente, em razão da incapacidade civil do proprietário do imóvel.

Diante deste caso, analise:

A) O entendimento dos pais de João está correto? (Valor: 0,60)

B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais de João? (Valor: 0,65)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão aborda o tema contribuinte e responsabilidade tributária.

A. Inicialmente o candidato deverá indicar que o entendimento dos pais de João não está correto, tendo em vista que a condição de contribuinte independe da capacidade civil, na forma do artigo 126, I, do Código Tributário Nacional.

B. Além disso, cabe ao candidato afirmar que o Fisco poderia cobrar o tributo dos pais de João, tendo em vista a responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por seus filhos menores, determinada pelo Art. 134, I, do Código Tributário Nacional.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano calendário 2006. No início de 2013, a empresa decidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto em lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta