OAB: A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano calendário 2006

OAB: A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano calendário 2006

OAB: A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a renda, devido no ano calendário 2006. No início de 2013, a empresa decidiu incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto em lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida.

Após quitação integral do parcelamento, a empresa XYZ percebeu que, antes mesmo da inclusão dos valores no referido programa, os débitos já tinham sido atingidos pela decadência, tendo em vista que em nenhum momento houve a constituição do crédito através do lançamento.

Diante disso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Considerando o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte, bem como a quitação integral do tributo, é possível que o contribuinte pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência? (Valor: 0,80)

B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago e não declarado, que dispositivo do Código Tributário Nacional é aplicável para regular a contagem do prazo para o Fisco realizar o lançamento? (Valor: 0,45)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança apartamento que foi devidamente registrado em seu nome.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão envolve conhecimentos do candidato sobre lançamento, decadência e direito de repetição do indébito.

A. O candidato deve afirmar que a decadência é forma de extinção do crédito tributário, incidindo, neste caso, o disposto no Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo contribuinte não tem o condão de restabelecer o crédito tributário, havendo inclusive entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Sendo assim, é possível que João pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela decadência.

B. O prazo é regido pelo Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Determinada instituição de educação sem fins lucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação estadual.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta