OAB: Leia com atenção o texto a seguir

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OAB: Leia com atenção o texto a seguir.

Na área rural do município X, a atividade preponderante exercida pelos habitantes é o cultivo da mandioca. Numa micropropriedade, o casal Paulo Afonso e Glória planta mandioca com a ajuda dos filhos e dos pais. Não há maquinário para a lavoura e a cultura é de subsistência, sendo o excedente, quando existente, vendido para uma indústria de beneficiamento. Os poucos animais que o casal possui servem para o fornecimento de leite e carne e ao arado da terra.

Há, também, na área rural, uma indústria de beneficiamento da mandioca, com mais de cem empregados, máquinas, amplas construções e contínuo treinamento dos colaboradores. A forma jurídica para a exploração da atividade é de sociedade limitada, sendo titular de 3/4 do capital social e da maioria das quotas o Sr. Wenceslau Guimarães 

A partir do texto, responda aos itens a seguir.

A) A atividade realizada pelo casal Paulo Afonso e Glória é considerada uma empresa? (Valor: 0,50)

B) O Sr. Wenceslau Guimarães é considerado empresário? (Valor: 0,75)

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Luzilândia Exportação S/A celebrou, em 11 de setembro de 1995, contrato contendo cláusula compromissória com a sociedade Miguel Leão Comércio e Indústria de Tecidos Ltda. A vigência inicial foi de três anos, mas, após esse período, houve prorrogação tácita por tempo indeterminado.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão tem por pertinência o conceito de empresa e o de empresário no direito brasileiro, à luz do Art. 966, do Código Civil. Espera-se também que o examinando saiba distinguir a sociedade empresária (pessoa jurídica) do sócio, que não se confunde com o empresário, titular da empresa e sujeito de direito, bem como identificar a necessidade do profissionalismo e da organização presentes no conceito legal de empresário.

Cabe esclarecer que a opção pelo registro empresarial, prevista no art. 971 do Código Civil, somente tem lugar quando a pessoa natural exerce empresa rural como principal profissão. Como a atividade desenvolvida por Paulo Afonso e Glória não é empresária, não cabe invocação ou fundamentação da resposta no indigitado dispositivo legal.

A) Pelas informações contidas no enunciado (plantação de mandioca com a ajuda dos filhos e dos pais, sem emprego de maquinário na lavoura e cultivo de subsistência) percebe-se que não há organização voltada para a produção de bens para terceiros na atividade exercida pelo casal Paulo Afonso e Glória, nem profissionalismo (o excedente, quando existente, é comercializado). Portanto, não se verifica a presença de empresa, com base no seu conceito, derivado do de empresário (Art. 966, caput, do Código Civil).

B) Wenceslau Guimarães não é empresário, porque empresário individual é aquele que exerce a empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada. O Sr. Wenceslau Guimarães é sócio da sociedade. Não se pode confundir o sócio, ainda que majoritário, com a sociedade empresária, pois é ela quem exerce a empresa como pessoa jurídica de direito privado; trata-se de noções basilares de direito empresarial que o examinando deve ser capaz de compreender e demonstrar seu conhecimento na resposta, fundamentando-a.

Não receberá pontuação, entre outras, respostas afirmando que a atividade desenvolvida por Paulo Afonso e Glória é uma empresa; que eles são empresários rurais ou sem os fundamentos exigidos no gabarito. O mesmo tratamento terão as respostas que afirmarem que Wenceslau Guimarães é empresário, por não demonstrar o conhecimento basilar em direito empresarial sobre a distinção entre o sócio e a sociedade.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta