OAB: No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência

OAB: No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência

OAB: No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

(B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoávelduração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aosdireitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2011 V com Gabarito