Prova OAB 2011 V com Gabarito
Prova OAB 2011 V com Gabarito
QUESTÃO 01
OAB: Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o
Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites
legais, é designada data para a suaposse, circunstância que acarreta seu
requerimento parasuspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser
indeferido.
No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
(A) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
(B) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério
Público.
(C) suspeição enquanto permanecer no cargo.
(D) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.
QUESTÃO 02
OAB: Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo
relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário
do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando
mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus
conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe
as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos
necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se
interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no
local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que
(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos
dos advogados.
(B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício
da profissão, é direito dos advogados.
(C) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
(D) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo
com autorização da autoridade competente.
QUESTÃO 03
OAB: A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil
em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão
judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da
empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de
sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento
e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
(B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade
recursal.
(C) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
(D) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
QUESTÃO 04
OAB: Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em
face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do
casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do
casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa
para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à
saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o
sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor
comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o
cartóriojudicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que
(A) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a
medidas de qualquer naipe.
(B) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
(C) a reclamação deve ser escrita.
(D) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira
ao juiz da causa.
QUESTÃO 05
OAB: A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove
processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público
Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido
do instrumentode mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo
administrativo e posteriores intimações. O requerimento foiindeferido pela
desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que
(A) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
(B) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
(C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
(D) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.
QUESTÃO 06
OAB: José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado,
e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em
função dos mesmos atos queresultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) a reabilitação administrativa independe da criminal.
(B) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
(C) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
(D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
QUESTÃO 07
OAB: Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam
imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a
designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus
advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que
os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua
realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto
afirmar que
(A) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do
ato.
(B) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à
autoridade.
(C) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder
Judiciário.
(D) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.
QUESTÃO 08
OAB: No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, orelator do processo
assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes,
inclusive relacionadas àlitigância de má-fé. Os advogados requereram a
palavra, quefoi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do
Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que
(A) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
(B) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
(C) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a
atividade da OAB.
(D) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.
QUESTÃO 09
OAB: Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as
profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele
apresentadas em juízo. Instado por outrosprofissionais do Direito a também
apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é
exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a
divulgação promovida por Ademir é
(A) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
(B) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
(C) punível, por caracterizar infração disciplinar.
(D) é equiparado a ato educacional permitido.
QUESTÃO 10
OAB: O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha
em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado,
passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente
durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que
haviasugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer
informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de
processo disciplinar pelo depoimento prestado.
Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto
afirmar que
(A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de
dados sigilosos.
(B) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e
prestar informações.
(C) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso,
é infração disciplinar.
(D) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
QUESTÃO 11
OAB: Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido
pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes.
Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas
mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o
advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o
órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que
(A) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da
advocacia.
(B) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao
controle disciplinar.
(C) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o
magistrado.
(D) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.
QUESTÃO 12
OAB: Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo.
À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
(A) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.
(B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.
(C) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.
(D) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.
QUESTÃO 13
OAB: A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a
alternativa correta.
(A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu ainternacionalização dos
direitos humanos, com alimitação dos poderes do Estado a fim de garantir
orespeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
(B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si
só o respeito aos direitos humanos.
(C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos
humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas
nacionais forem omissas.
(D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o
indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
QUESTÃO 14
OAB: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos
em relação aos direitos humanos.
A esse respeito assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição de 1946 apresentou diversosretrocessos em relação aos
direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedadesdecretadas nos Atos
Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos
direitos humanos.
(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
proteção social ao trabalhador.
(D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos
Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a
Constituição de 1967.
QUESTÃO 15
OAB: No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45,
assinale a alternativa correta.
(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o
Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal
de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
(B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o
cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados
internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a
razoávelduração do processo para a consecução da finalidade de efetiva
proteção dos direitos humanos.
(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só
julgaria os casos relativos aosdireitos humanos após o Brasil ser
responsabilizado internacionalmente.
(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente
ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de
competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de
ferimento aos direitos humanos.
QUESTÃO 16
OAB: A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou
um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não
pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido.
O
empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi
julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o
reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
(A) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça
brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
(B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à
execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
(C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado
estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
(D) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma
imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
QUESTÃO 17
OAB: Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos
domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico,
localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar.
Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de
Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a
celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é
o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de
Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado
britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens
vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso
hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide,pois o casamento
não foi realizado perante a autoridade competente.
(B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido
pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos
eram domiciliados no Brasil.
(C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege
pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o
casamento foi celebrado no consulado britânico.
(D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto
aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde
estão) quanto aos bens imóveis, se houver.
QUESTÃO 18
OAB: Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante
que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os
limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos
processuais constitucionais existentes,
(A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
(B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
(C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
(D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.
QUESTÃO 19
OAB: Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os
Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto
aos Estados, é correto afirmar que
(A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
(B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
(C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
(D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes
estaduais.
QUESTÃO 20
OAB: No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a
necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
(A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria
absoluta dos seus membros.
(B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer
pela maioria simples.
(C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em
regime semiaberto.
(D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 21
OAB: Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
(A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos
Estados.
(B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente
dos Estados.
(C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos
Municípios.
(D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da
União.
QUESTÃO 22
OAB: No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa
correta.
(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
(B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa
privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
(C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime
comum após a naturalização.
(D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de
envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
QUESTÃO 23
OAB: A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania
previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de
iniciativa popular deve
(A) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
(B) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
(C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
(D) dispor sobre matéria de lei ordinária.
QUESTÃO 24
OAB: O habeas data não pode ser impetrado em favor de
terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do
impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
(A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a
segunda.
(B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
(C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
(D) ambas as afirmativas são falsas.
QUESTÃO 25
OAB: Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA
garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como
forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso
a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso
a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério
Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a
alternativa correta.
(A) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar,
perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente
ao final do processo.
(B) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e
seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador
especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou
assistência legal, ainda que eventual.
(C) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de
atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato
infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou
extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e
justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados
pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas asiniciais do nome e
sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como
fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
(D) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela
necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de
advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente,
o adolescente constituir outro de sua preferência.
QUESTÃO 26
OAB: Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo
de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal
se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar
que
(A) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o
princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do
vínculo familiar.
(B) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda
compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência
não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
(C) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda,
regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado
na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência
de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor
da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
(D) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames
constitucionais da paternidade responsável.
QUESTÃO 27
OAB: No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a
definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92
prevê sanções de ambas as naturezas.
(B) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92
prevê apenas sanções de caráter administrativo.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei
8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem
em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa,
com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.
QUESTÃO 28
OAB: A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de
centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente,
Órgãos.
Quanto a estes, é correto afirmar que
(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por
seus atos.
(B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
(C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos
normativos do ocupante do respectivo órgão.
(D) não possuem cargos nem funções.
QUESTÃO 29
OAB: A revogação representa uma das formas de extinção de um ato
administrativo.
Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
(A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não,
desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
(B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca
ter existido.
(C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de
uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
(D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários,
produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
QUESTÃO 30
OAB: Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a
terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá
esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
(A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da
indisponibilidade.
(B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação
indenizatória contra a Administração.
(C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação
civil.
(D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o
tipo criminal correspondente.
QUESTÃO 31
OAB: O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que
(A) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem
expectativa de direito à nomeação.
(B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua
nomeação.
(C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos
prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos,
iniciando-se a partir de sua homologação.
(D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital
possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do
concurso.
QUESTÃO 32
OAB: De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os
bens do domínio nacional pertencentes
(A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
(B) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às
empresas públicas.
(C) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
(D) às pessoas jurídicas de direito público interno.
QUESTÃO 33
OAB: Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
(A) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre
outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que
durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
(B) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união
estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo
conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
(C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na
constância da união estável.
(D) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre
público.
QUESTÃO 34
OAB: João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o
local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na
faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos.
Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado
por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias
cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando
danos morais, estéticos e materiais.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.
(A) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o
dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas
ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano
material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
(B) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem
trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente
requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é
inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.
(C) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano
moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material
em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das
cicatrizes com que ficou.
(D) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao
dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem
trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não
podendo ser concedidos.
QUESTÃO 35
OAB: Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com
trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a
falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a
herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de
instrumento público.Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu
interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida,
mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois
anos de idade, assinale a alternativa correta.
(A) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu
filho, João, menor de idade.
(B) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de
seu quinhão para João, seu filho.
(C) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será
acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
(D) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu
quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.
QUESTÃO 36
OAB: Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que
conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do
apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a
cobrança condominial,por ter verificado que o valor dela cobrado era
superioràquele exigido dos demais condôminos.
O síndico prontamente
esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança
das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem
acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a
umpequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas
configurações originais do edifício devidamente registradas.
Desse modo,
segundo afirmadopelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com
exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a
ela arcar com as respectivas despesasde manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.
(A) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção
do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e
a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida
condômina.
(B) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do
pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo,
independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
(C) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à
manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe
deterioração excessiva do local.
(D) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à
manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais
condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço
não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do
condomínio.
QUESTÃO 37
OAB: O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o
propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao
Código velho, o novo Código Civil, aexemplo do Código Civil italiano e
português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para
a decadência.
Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria,
assinale a alternativa correta.
(A) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado
poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá
suprir a alegação de quem a aproveite.
(B) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em
mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da
prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor
prejudica o fiador dele.
(C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição
como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da
sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados
pelo regime de separação obrigatória de bens.
(D) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo
criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha
recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
QUESTÃO 38
OAB: Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas um menor de
16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo
atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou
por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil
reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time
de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do
mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi
feito.
Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de
juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do
mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo,
foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar
o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam
autorizado.
Em face disso, assinale a alternativa correta.
(A) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
(B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
(C) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando
vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo
exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
(D) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que
poderá ser cobrado deles, mas sem juros.
QUESTÃO 39
OAB: A dação em pagamento é
(A) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em
receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(B) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber
objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(C) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber
objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(D) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em
receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
QUESTÃO 40
OAB: Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos
de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição
inicial, o juiz
(A) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal
diligência requisito para a concessão da liminar.
(B) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver
devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
(C) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o
réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
(D) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja
parecer favorável do Ministério Público.
QUESTÃO 41
OAB: Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto
afirmar que
(A) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo,
deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a
natureza sumária das ações executivas.
(B) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere,
quando de mais de um modo puder ser efetuada.
(C) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa,
líquida e exigível.
(D) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação,
quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à
realização daquela.
QUESTÃO 42
OAB: O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir
sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão
entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei.
Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da
açãorescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do
processo originário.
Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.
(A) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.
(B) Litisconsórcio passivo necessário e simples.
(C) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.
(D) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.
QUESTÃO 43
OAB: Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada
parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra,
está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede
limítrofe construída por Zélia.
Inconformada, Zélia procura você como
advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a
hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora
ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra
defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?
(A) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido
subsidiário.
(B) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese
de cumulação de pedidos.
(C) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior
valor.
(D) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será
considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.
QUESTÃO 44
OAB: No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes
permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do
processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos
poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o
chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de
abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que
podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela
cautelar, é correto afirmar que
(A) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não
apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil
ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
(B) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base
em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das
medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou
por meio de medidas cautelares inominadas.
(C) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil,
nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base
em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir,
em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
(D) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que
inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da
efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter
de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do
magistrado que profere a decisão.
QUESTÃO 45
OAB: A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.
(A) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a
instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.
(B) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados
Especiais Cíveis Estaduais.
(C) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da
sentença liquidanda.
(D) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de
sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do
valor da condenação.
QUESTÃO 46
OAB: Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode
desistir da compra?
(A) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir
da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
(B) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a
ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o
consumidor pode desistir.
(C) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na
própria loja, e não pela internet.
(D) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o
consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem
apresentar seus motivos para a desistência.
QUESTÃO 47
OAB: Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o
consumidor verifica que a tecla de volume do controle-remoto não está
funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é
encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do
comerciante?
(A) A imediata substituição do produto por outro novo.
(B) O dinheiro de volta.
(C) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
(D) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
QUESTÃO 48
OAB: A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto
afirmar que
(A) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos
no contrato social.
(B) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os
sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do
dia.
(C) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios
for superior a cinco.
(D) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato
vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.
QUESTÃO 49
OAB: Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser
classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores
mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores
Mobiliários.
Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas,
assinale a alternativa correta.
(A) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos
direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as
ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores
mobiliários.
(B) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de
valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a
companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e
obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
(C) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre
fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas
negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
(D) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta
quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da
companhia
QUESTÃO 50
OAB: Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa,
assinale a alternativa correta.
(A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar
tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até
ser declarada falida.
(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido
de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que
não poderá exercer tal atividade.
(D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a
continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da
arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a
pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer
a recuperação judicial.
QUESTÃO 51
OAB: A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que
(A) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações
sociais.
(B) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
(C) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da
sociedade de qualquer modo.
(D) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.
QUESTÃO 52
OAB: A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação
judicial, é correto afirmar que
(A) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após
intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os
relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
(B) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em
Engenharia.
(C) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
(D) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
QUESTÃO 53
OAB: No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado
tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do
débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa
moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para
pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
(A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato
gerador.
(B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade
menos severa ao contribuinte.
(C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação
retro agente da lei tributária.
(D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito
tributário.
QUESTÃO 54
OAB: A respeito do ICMS, é correto afirmar que
(A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser
assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações
ou prestações seguintes.
(B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da
operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não
compreendidos na competência impositiva municipal.
(C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação
estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o
exterior, serviços e produtos determinados.
(D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às
operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
QUESTÃO 55
OAB: A obrigação tributária principal tem por objeto
(A) a escrituração de livros contábeis.
(B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal
competente.
(D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ.
QUESTÃO 56
OAB: Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento
das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos
pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado
contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em
23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de
2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como
se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em
tela.
(A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do
fato gerador.
(B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam
aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
(C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato
gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a
nova lei.
(D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo
com a nova lei.
QUESTÃO 57
OAB: João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo
Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública
proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente
por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o
desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já
praticava o plantio de milho no local.
Em razão do exposto, é correto afirmar que
(A) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo
de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área,
verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a
reparar o dano.
(B) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco
anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o
dano.
(C) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais
utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga
pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
(D) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo
obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao
adquirente. Logo, João terá que reparar a área.
QUESTÃO 58
OAB: A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe
sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a
(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para
responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(B) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que
somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
(C) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes
ambientais.
(D) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito
quando tratar-se de crime doloso.
QUESTÃO 59
OAB: Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua
residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime,
alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo
sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato.
Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as
circunstâncias do ocorrido.
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu
(A) delito de calúnia.
(B) delito de comunicação falsa de crime.
(C) delito de denunciação caluniosa.
(D) crime de falso testemunho.
QUESTÃO 60
OAB: As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da
exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de
beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais
crimes.
No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao
acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das
penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado
percentual, ainda que no patamar mínimo).
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de
(A) concurso material benéfico.
(B) concurso formal imperfeito.
(C) concurso formal heterogêneo.
(D) exasperação sui generis.
QUESTÃO 61
OAB: Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as
placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a
via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da
sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro,
assinale a alternativa correta.
(A) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo
automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá
pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
(B) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito
à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
(C) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor
sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar
a penalidade do crime.
(D) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal
culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.
QUESTÃO 62
OAB: Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a
alternativa correta.
(A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar,
naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal),
ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da
extraterritorialidade.
(B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis
sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
(C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a
aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais
favorável.
(D) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de
ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde
que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
QUESTÃO 63
OAB: Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel.
Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite
e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso
de seu casaco.
Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura
e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e,
objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades,
provocando-lhe as lesões corporais que desejava.
Todavia, após o ocorrido,
o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de
seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe
a notícia.
Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) havia dolo na conduta de Apolo.
(B) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
(C) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
(D) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.
QUESTÃO 64
OAB: Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil,
percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor
aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento,
entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a
polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado
de necessidade.
(B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é
materialmente atípico.
(C) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo
155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão
de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
(D) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez
que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança
particular.
QUESTÃO 65
OAB: Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto
afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
(A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
(B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado
formalmente.
(C) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos
depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
(D) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados
no procedimento investigatório.
QUESTÃO 66
OAB: Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de
menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência
jurisdicional será determinada pelo(a)
(A) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado
o delito.
(B) local em que tiver se consumado o delito.
(C) natureza da infração praticada.
(D) natureza da infração praticada e pela prevenção.
QUESTÃO 67
OAB: Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere
sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de
Aristóteles à matriz legal gerará a
(A) inexistência do ato.
(B) nulidade relativa do ato.
(C) nulidade absoluta do ato.
(D) irregularidade do ato.
QUESTÃO 68
OAB: A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa
correta.
(A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado
fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os
fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
(B) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do
direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as
obtidas com a violação das regras de direito material.
(C) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
(D) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da
prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore
envenenada” (“fruits of poisonous tree”).
QUESTÃO 69
OAB: Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)
(A) recurso em sentido estrito.
(B) embargos.
(C) revisão criminal.
(D) apelação.
QUESTÃO 70
OAB: A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a
alternativa correta.
(A) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data
da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento
do aviso prévio pelo empregador.
(B) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias
deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do
artigo 467da Consolidação das Leis do Trabalho.
(C) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil
imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar
o aviso prévio.
(D) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato
a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da
inexistência do aviso prévio.
QUESTÃO 71
OAB: João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições
funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que
compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de
seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe
norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa
correta.
(A) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora
noturna.
(B) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à
redução da hora noturna.
(C) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à
redução da hora noturna.
(D) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora
noturna.
QUESTÃO 72
OAB: Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na
residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados
dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio
de venda de doces e salgados.
Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos
serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na
remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de
Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os
doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente.
Durante três
anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua
residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio
encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da
remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses
com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação.
Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiudispensá-la sem
justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando
o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional,
FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo
com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.
(A) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez
que, por se tratar de saláriocondição vinculado à confecção de doces e
salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial
deixasse de existir.
(B) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma
vez que voltou a ser empregada doméstica.
(C) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que,
por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida
unilateralmente pelo empregador.
(D) Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez
que era empregada doméstica.
QUESTÃO 73
OAB: Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de
vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses
nessa função.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
(A) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do
candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro
empregador.
(B) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia
ser exigido qualquer período de experiência anterior.
(C) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia
exigir seriam 3 meses de experiência.
(D) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia
exigir seriam 6 meses de experiência.
QUESTÃO 74
OAB: O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das
empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado
aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem
justa causa.
Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em
vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela
Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e
de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação
trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como
o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60
dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º
proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo
final do contrato em sua CTPS.
Em contestação, a transportadora impugnou a
pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que
não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º,
XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente.
Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e
que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da
autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio
(A) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da
CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
(B) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da
CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de
norma coletiva.
(C) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS
assinada.
(D) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador
autônomo.
QUESTÃO 75
OAB: Para equiparação salarial, é necessário que
(A) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo
empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos
serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de
carreira organizado.
(B) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e
perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana,
com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a
qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
(C) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo
empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços
entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com
diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira
organizado.
(D) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho
deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia
consagrado constitucionalmente.
QUESTÃO 76
OAB: A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar
que
(A) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos
processuais posteriores serão nulos.
(B) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução,
mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
(C) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
(D) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem
manifesto prejuízo às partes litigantes.
QUESTÃO 77
OAB: A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto
afirmar que
(A) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo,
as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito,
o número é elevado para seis.
(B) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à
audiência a fim de serem ouvidas.
(C) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha
na audiência enseja a sua condução coercitiva.
(D) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação
e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a
requerimento da parte.
QUESTÃO 78
OAB: No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de
improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão,
mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação,
interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009
(segunda-feira).
Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a
juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto,
após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva
a interposição do recurso ordinário, negandolhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor
deve
(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito
dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para
a juntada do original.
(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito
líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a
contar da publicação.
(C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou
um ato desprovido de amparo legal.
(D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou
irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso
ordinário.
QUESTÃO 79
OAB: Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega
postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações,
teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical.
Postulou ainda a
concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do
processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de
medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando
prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão
interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser
deferida a liminar.
(B) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão
interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela
qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
(C) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é
de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão
pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver
recurso próprio.
(D) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão
definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há
recurso próprio no caso.
QUESTÃO 80
OAB: Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto
afirmar que
(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento
de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do
trabalho.
(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações
ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou
medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da
competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por
sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para
que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais
descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
COMENTÁRIOS