OAB: No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício

OAB: No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício

OAB: No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No ano seguinte, Tício, aconselhado por um amigo, antes de qualquer fiscalização por parte da Fazenda do Estado “X”, declarou e recolheu o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) devido, acompanhado de juros de mora e correção monetária.

Ao tomar ciência do fato gerador do ITCD e verificar que não houve recolhimento da multa moratória, a Fazenda autuou Caio, visando à cobrança da multa.

Considerando o caso descrito e que a lei estadual previa que o doador é o contribuinte do ITD, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.

A) Está correta a exclusão da multa moratória?

B) Pode a lei estadual definir o contribuinte do ITCD?

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão aborda dois pontos: a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional e o aspecto subjetivo do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD)

A) Para se caracterizar o instituto da denúncia espontânea, o pagamento do tributo deve vir acompanhado da correção monetária e dos juros moratórios, conforme previsão legal. A denúncia espontânea, no entanto, exclui as multas de caráter punitivo, decorrentes do atraso no pagamento.

Sendo assim, o candidato deve responder que está correta a exclusão da multa moratória no caso descrito, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea, prevista no Art. 138, do CTN.

B) A resposta também é positiva. Segundo o Art. 42, do CTN, a lei poderá dispor sobre quem é o contribuinte: o donatário, no caso Tício, ou o doador, no caso Caio.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta