OAB: Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita

OAB: Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita

OAB: Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:

A) Pode o empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória?

B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade?

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A União, com o objetivo de financiar projetos de eletrificação rural, edita lei instituindo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que tem como fato gerador a propriedade de imóvel rural ao longo do exercício financeiro.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O candidato deverá, na essência, observar quanto às perguntas, o seguinte:

A) É negativa a resposta relativa à questão A. A Constituição da República veda, expressamente, a edição de Medida Provisória para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (Art. 62, § 1º, inciso III). E os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por meio de lei complementar (CRFB, Art. 148).

B) Também é negativa a resposta à questão B. A observância ao princípio da anterioridade é expressamente excepcionada com relação aos empréstimos compulsórios instituídos por força de calamidade pública (CRFB, Art. 150, § 1º, conjugado com Art. 148, inciso I).

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta