OAB: No início do ano de 2014, João da Silva realizou a importação de um carro de procedência alemã para uso próprio

OAB: No início do ano de 2014, João da Silva realizou a importação de um carro de procedência alemã para uso próprio

OAB: No início do ano de 2014, João da Silva realizou a importação de um carro de procedência alemã para uso próprio.

Na entrada da mercadoria importada do exterior, João da Silva foi surpreendido pela notificação de lançamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado pelo Estado da Federação em que João reside, que, por sua vez, desde 2006 conta com lei estadual prevendo a incidência do imposto nesta hipótese.

O desembaraço ocorrerá nesse mesmo Estado, que determinou a retenção do carro até que o ICMS viesse a ser pago. João da Silva apresenta, então, impugnação ao lançamento, alegando que não é contribuinte do imposto e que, portanto, a cobrança é inconstitucional.

Sobre o assunto, responda aos itens a seguir.

A) A alegação de João da Silva está correta? Fundamente. (Valor: 0,70)

B) O Estado pode reter a mercadoria? Fundamente. (Valor: 0,55)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A pessoa jurídica Bom Porto S.A., domiciliada no Município A, prestou serviços portuários no Município B, onde se localiza o Porto de Ferro.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) Trata-se de questão envolvendo a incidência do ICMS sobre importações. Após a edição da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que modificou a redação original do Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física. Sendo assim, a alegação do João da Silva não está correta.

B) Sim, a autoridade aduaneira, responsável pelo desembaraço da mercadoria somente, liberará o carro importado mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, conforme previsto no Art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 87/96.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta