OAB: O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso

OAB: O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso

OAB: O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.

Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

A) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

B) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

C) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

D) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz‐se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB VII 2012 com Gabarito