OAB: O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo

OAB: O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou habeas d...

OAB: O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

A) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

B) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.

C) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.

D) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB:  O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XIV 2014 com Gabarito