OAB: O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista

OAB: O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista

OAB:  O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica.

Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.

Sobre o tema, assinale a opção correta.

A) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.

B) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.

C) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.

D) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XIV 2014 com Gabarito