OAB: O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas

OAB: O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas

OAB: O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe  sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de  Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido  objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo  Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da  República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela  Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já  havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo  Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo  Presidente da República.

B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser  editada, visto que é vedado pela Constituição Federal  dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie  legislativa.

C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for  apreciada em até sessenta dias contados da sua  publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando  sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a  votação.

D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-  á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso  Nacional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já  havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo  Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo  Presidente da República.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito  vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento  da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal,  considerando a legitimação para propor aprovação ou  cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal,  Pedro poderá provocar o seguinte legitimado

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito