OAB: Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda

OAB: Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda

OAB: Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são domiciliados em Rio Tinto, Estado da Paraíba, onde também é a sede da pessoa jurídica. A administração da sociedade cabe, alternativamente, aos sócios Pedro Régis e José de Moura.

A sociedade foi constituída em 1994 e seu quadro social manteve-se inalterado até os dias atuais. O capital social, aumentado em 2010, é de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), totalmente integralizado.

Em 26/03/2012, Caldas Brandão ficou vencido na deliberação dos sócios, tomada em assembleia, que aprovou a ampliação do objeto social para incluir a atividade de beneficiamento e comercialização de milho. Profundamente insatisfeito com os novos rumos que a sociedade iria tomar e com os efeitos da deliberação, o sócio dissidente manifestou aos demais sócios por escrito, em 15/04/2012, sua pretensão de retirar-se da sociedade, em caráter irrevogável, caso a decisão não fosse revertida. Os sócios afirmaram que não mudariam a decisão, e que não caberia outra alternativa a Caldas Brandão senão conformar-se com o ocorrido, em face do princípio majoritário das deliberações sociais.

Em razão da negativa manifestada pelos demais sócios com a pretensão de retirada, Caldas Brandão procura um advogado, no dia 15 de maio de 2012, para orientá-lo na defesa de seus interesses. Pelas informações e documentos apresentados, verifica-se que:

(i) A sociedade foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2000, prorrogada a vigência do contrato por 20 (vinte) anos, a contar de 1º de janeiro de 2001;

(ii) O contrato social prevê a livre cessão das quotas;

(iii) Não há cláusula de regência supletiva pela lei das sociedades por ações. Com base nas informações prestadas e que a Comarca de Rio Tinto é de Vara Única, elabore a peça adequada na defesa dos direitos do sócio.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O examinando deverá demonstrar conhecimento acerca do instituto do direito de retirada ou direito de recesso na sociedade limitada e as hipóteses de sua incidência (Art. 1.077 do Código Civil). Pela leitura do enunciado é possível concluir que a deliberação que alterou o objeto social (inclusão das atividades de beneficiamento e comercialização de milho) implicou na modificação do contrato (Art. 1.054 c/c Art. 997, II do Código Civil).

Como o enunciado não aponta fato motivador de invalidade da deliberação, que foi tomada em assembleia e aprovada com quorum de 90% do capital social, foram cumpridas as exigências do Art. 1.071, V e do Art. 1.076, I, ambos do Código Civil. Sem embargo, com base no Art. 1.077 do Código Civil, quando houver modificação do contrato, o sócio que dissentiu tem o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à deliberação. Caldas Brandão exerceu tempestivamente seu direito de retirada, manifestando por escrito, em 15/04/2012, sua pretensão, que lhe foi negada pelos sócios.

Por conseguinte, a peça adequada para a defesa dos direitos do sócio é a AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE (OU RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO ou DISSOLUÇÃO PARCIAL), CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES (OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS), pelo procedimento ordinário, com fundamento nos artigos 1.077 e 1.031 do Código Civil.

São inadequadas: a) fundamentação do direito em qualquer artigo da Lei n. 6.404/76, em razão da previsão expressa do direito de retirada no Art. 1.077 do Código Civil e da ausência de regência supletiva do contrato pela Lei das S/A, informação contida no enunciado; b) a fundamentação do direito no Art. 1.029 do Código Civil, não só pela tipicidade da sociedade limitada como também pela previsão de que a modificação do contrato dá ao sócio dissidente o direito de retirada, portanto é no Art. 1.077 que se encontra o fundamento correto; ademais, na sociedade limitada o direito de retirada pela modificação do contrato é reconhecido independentemente do prazo de duração da sociedade e de justa causa; c) a citação de outros dispositivos que tratam de resolução da sociedade em relação a um sócio em casos de morte (Art. 1.028) ou exclusão (Art. 1.030).

A indicação que se trata de uma AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES (OU LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS) é aceita como resposta adequada, desde que esteja fundamentada nos artigos 1.077 e 1.031 do Código Civil. Dessa forma, o candidato demonstra reconhecer que o direito de retirada do sócio na sociedade limitada tem por fundamento o Art. 1.077 e que se trata de hipótese de resolução de sociedade com apuração de haveres em favor do sócio dissidente.

A ação deve ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Tinto, lugar da sede da sociedade e domicílio dos sócios, informação indicada expressamente no enunciado. Legitimidade ativa: o autor da ação é o sócio retirante Caldas Brandão, devidamente qualificado.

Legitimidade passiva: os réus são a sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP, representada pelo sócio Pedro Régis (ou pelo sócio José de Moura), e os sócios José de Moura, Pedro Régis e Bernardino Batista. A ação deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Portanto, para responder aos termos da ação têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade (Art. 47, caput e parágrafo único do CPC).

A ação tem por fundamento os artigos 1.077 e 1.031 do Código Civil. 

Na exposição dos fatos e fundamentação jurídica, o candidato deverá descrever a realização da deliberação assemblear, a aprovação da alteração do objeto social, que produziu a sua dissidência, com consequente modificação do contrato social e o direito de retirar-se da sociedade. Cabe também o esclarecimento que tal direito foi exercido no prazo legal (30 dias) e não reconhecido pela sociedade e os demais sócios, que invocaram o princípio majoritário das deliberações sociais (Art. 1.072, § 5º, do Código Civil).

O candidato deve fazer referência ao contrato social e à notificação da sociedade e demais sócios de sua pretensão de retirar-se da sociedade,em 15/04/2012, como documentos que instruem a petição.

Nos pedidos deverão ser mencionados:

a) a citação da sociedade, na pessoa de seu administrador, e dos sócios José de Moura, Bernardino Batista e Pedro Régis;

b) a procedência do pedido, para reconhecer o direito de retirada do autor; c) determinar à sociedade que proceda à liquidação e pagamento de sua quota (ou quotas), no prazo de noventa dias, com base na situação patrimonial à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado;

d) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O valor da causa deve ser o do capital social indicado no contrato - R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais).

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Pedro Afonso é funcionário público na cidade de Peixe, Estado do Tocantins, e também atua, em nome individual, como empresário na cidade de Araguacema, situada no mesmo Estado, onde está localizado seu único estabelecimento. Pedro Afonso não tem registro de empresário na Junta Comercial do Estado de Tocantins.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta