OAB: Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

OAB: Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

OAB: Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91).

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

D) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2012 VIII com Gabarito