OAB: Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto

OAB: Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

A) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

B) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

C) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

D) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito