OAB: A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta

OAB: A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta

OAB: A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

A) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

B) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

C) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

D) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito