Prova Direito Constitucional (Exame de Ordem XVI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Constitucional (Exame de Ordem XVI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
 
Prova Direito Constitucional (Exame de Ordem XVI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL 
OAB: A Assembleia Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e aos promitentes compradores de terrenos.

Ressalta-se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos usuários interessados. Há notícia também de que o Governador do Estado Y vetou integralmente o projeto de Lei Estadual, mas restou superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que, ao final, promulgou a referida Lei.

Diante da relevância e da urgência da questão, o partido político “Para Frente Brasil” – PFB, representado unicamente por um Deputado Federal, procura os seus serviços para objetar contra a Lei Estadual, por entender que a norma estadual viola diretamente a Constituição Federal.

Considerando os dados acima, formule a peça adequada, fazendo introito sobre a legitimidade ativa e observando que o partido entende ser urgente a questão. (Valor: 5,00)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 


QUESTÃO 01
OAB: Uma entidade de classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa.

O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o direito almejado pelo impetrante, a maior parte não o reconhecia.

Diante do relato acima, responda aos itens a seguir.

A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. (Valor: 0,75)

B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo, ainda que a pretensão veiculada diga respeito a apenas uma parte da categoria que representa? Justifique. (Valor: 0,50)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.


QUESTÃO 02
OAB: Faltando um pouco mais de um ano para as eleições estaduais, Prudêncio Ferreira, governador de um dos Estados da Federação (Estado W), mesmo diante de grave crise política, decide que concorrerá a um segundo mandato, sem se afastar do exercício de sua função.

No seu entender, a referida crise política decorre do fato de não possuir, na Assembleia Legislativa (do Estado W), além de seu filho Zacarias, um número maior de deputados aguerridos, que defendam o seu governo, de forma contundente, dos insistentes ataques desferidos pela oposição.

Por essa razão, traça como estratégia política reforçar a sua base de apoio na Casa Legislativa, com pessoas que considera de sua inteira confiança. Assim, submete à cúpula do partido que o apoia uma lista de candidatos a Deputado Estadual que deveriam receber especial apoio no decorrer da campanha. Os seguintes nomes constaram da relação, todos com mais de 21 anos:

- Marcos Ferreira, seu neto, bacharel em Direito, que jamais exerceu qualquer cargo político;

- Robervaldo Soberbo, seu sogro, que se encontra aposentado do cargo de fiscal de rendas do Estado W;

- Carlos Ferreira, seu sobrinho, que não exerce nenhum cargo político no momento; e

- Zacarias Ferreira, seu filho adotivo, político de carreira, que concorrerá à reeleição como deputado estadual no Estado W.

Segundo a Constituição Federal, responda aos itens a seguir.

A) Dentre os nomes citados, quais estariam habilitados a concorrer ao cargo de Deputado Estadual do Estado W e quais não estariam? Justifique. (Valor: 0,70)

B) Dentre os que não estariam habilitados a concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo Estado W, poderiam eles concorrer ao cargo de Deputado Estadual por outro Estado? Justifique sua resposta. (Valor: 0,55)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.


QUESTÃO 03
OAB: Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, contendo vício de inciativa, foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado na Câmara.

O projeto foi, então, enviado ao Presidente da República, que, embora tenha protestado pelo fato de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei L.

Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) A não devolução do processo à Casa Iniciadora sempre configurará violação ao devido processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,75)

B) No caso em tela, a sanção presidencial possuiria o condão de suprir o vício de iniciativa ao projeto de Lei? Justifique. (Valor: 0,50)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.


QUESTÃO 04
OAB: Durante a campanha eleitoral, determinado candidato a Deputado Federal acusa o Governador do Estado de liderar atividades criminosas ligadas a bingos e cassinos clandestinos.

Logo em seguida, o referido candidato é eleito. Após a posse, o Procurador-Geral da República oferece denúncia contra o referido Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo crime comum cometido.

Em sua defesa, o parlamentar argumenta que se encontra amparado pela inviolabilidade (imunidade material) quanto às suas opiniões, palavras e votos, razão pela qual não poderia responder pelo crime que lhe é imputado.

Diante de tais fatos, responda aos itens a seguir.

A) Poderia o Procurador-Geral da República oferecer denúncia contra o Deputado Federal sem a prévia autorização da Câmara dos Deputados? (Valor: 0,50)

B) Na hipótese de um Deputado Federal responder por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal, o término do mandato tem alguma consequência sobre a definição e manutenção da competência jurisdicional? (Valor: 0,75)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 


COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,6,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,33462,advogado,1,agricultura,1,agronomia,3,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,3,arquivologia,1,arte,8,assistente social,1,atividade,265,atividade biologia,8,atividade ciências,63,atividade de português,53,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,141,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,24,atividade quimica,6,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,4,biografia,1,biologia,63,biomedicina,5,bioquimica,1,blogger,3,bncc,3,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,78,ciências contábeis,19,ciências da saúde,1,ciências econômicas,3,ciências sociais,2,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,computação,2,comunicação social,1,concurso,286,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,24,declaracoes,6,desenhos,378,design,4,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,3,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,146,direito administrativo,25,direito ambiental,2,direito civil,25,direito constitucional,26,direito do trabalho,22,direito eleitoral,1,direito empresarial,24,direito financeiro,1,direito penal,26,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,24,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,12,educação 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bncc,76,historia,184,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,70,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,55,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,13,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,letras,2,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,2,matematica,111,matemática financeira,1,medicina,25,medicina legal,2,medicina veterinaria,4,meliuz,1,mtc,1,musica,2,música,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,normal superior,1,noticias,91,nubank,4,nutrição,8,o que e,2,oab,181,obmep,6,odontologia,7,outros,75,pedagogia,5,piaui,1,pnaic,10,portugues,145,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,2,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,669,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,20,provas cfc,6,provas concurso,105,provas enade,159,provas encceja,19,provas enem,25,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,5,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,9,provas nivel superior,40,provas oab,182,provas puc,8,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,19,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uem,3,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,4,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,4,provas unifesp,19,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas unitins,1,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,241,psicologia,13,publicidade e propaganda,2,publieditorial,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,69,pucrj,1,questão agronomia,84,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,60,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biblioteconomia,15,questão biomedicina,67,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,53,questão ciências da computação,29,questão ciências econômicas,54,questão ciências sociais,51,questão comercio exterior,27,questão computação,74,questão comunicação social,24,questão coronavirus,25,questão crespe,659,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,2995,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,695,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,99,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de auditoria,25,questão de biologia,894,questão de biomedicina,95,questão de ciências,664,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,4093,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,2680,questão de direito administrativo,195,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,143,questão de direito constitucional,190,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,120,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,121,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,151,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,163,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,130,questão de engenharia da computação,91,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,453,questão de estatistica,24,questão de farmácia,193,questão de filosofia,189,questão de física,1160,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,132,questão de fonoaudiologia,108,questão de frances,107,questão de geografia,816,questão de história,1417,questão de informática,127,questão de inglês,994,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2100,questão de medicina,272,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,130,questão de necropsia,20,questão de nutrição,160,questão de odontologia,127,questão de português,2883,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,188,questão de química,960,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,133,questão de terapia ocupacional,108,questão de vestibular,14878,questão design,37,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,2838,questão do encceja,660,questão do enem,1102,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,141,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,357,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão letras,38,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão pedagogia,53,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,52,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,53,questão servico social,55,questão slmandic,70,questão teatro,27,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,57,questão ucb,106,questão udesc,106,questão uem,186,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,330,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão unitins,52,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,69,questões,29605,quimica,62,raciocínio lógico,7,radiologia,2,redacao,123,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,2,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,3,seguranca do trabalho,1,serviço social,4,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,teatro,2,técnico agrícola,1,tecnologia em agroindustria,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,3,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,5,uber,1,ucb,10,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uem,3,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,15,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,5,unifesp,29,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,unitins,2,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,683,videos,5,vivo,1,zootecnia,3,
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INDAGAÇÃO: Prova Direito Constitucional (Exame de Ordem XVI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
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