OAB: Ana Arquitetos Associados S/S é uma sociedade simples com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Guarapuava/PR

OAB: Ana Arquitetos Associados S/S é uma sociedade simples com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Guarapuava/PR

OAB: Ana Arquitetos Associados S/S é uma sociedade simples com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Guarapuava/PR, capital de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e sede no mesmo município. A sociedade é composta pela sócia Ana, detentora de 40% do capital social, e pelos sócios Braga, Telêmaco e Guaraci, detentores, cada um, de 20% do capital social. A administração da sociedade é exercida, cumulativamente, pelos sócios Braga e Guaraci. Os sócios são domiciliados no lugar da sede social. Decorridos nove anos da constituição da sociedade, Ana vem tentando dissolvê-la por distrato, sem sucesso, por não concordar com certas decisões administrativas de Braga e Guaraci, apoiadas pelo sócio Telêmaco.

Ana, em vez de exercer seu direito de retirada, passou a atuar de modo velado em projetos de arquitetura com sociedades concorrentes nas cidades de Cascavel e Ponta Grossa, dentro da área de atuação da sociedade simples. Além disso, ela passou a atrasar, deliberadamente, a entrega de projetos aos clientes de Guarapuava e Prudentópolis, bem como a disseminar mensagens de correio eletrônico com notícias inverídicas sobre a vida particular dos sócios e sobre os administradores estarem dilapidando o patrimônio social, bem como se apropriando de bens da sociedade para uso próprio. Os demais sócios conseguiram algumas dessas mensagens de correio eletrônico e confrontaram Ana, que confirmou a autoria e disse que não mudaria sua atitude.

Além da insustentabilidade da harmonia entre os sócios e total desaparecimento de affectio societatis em relação a Ana, o faturamento da pessoa jurídica foi sensivelmente reduzido, porque os principais clientes já estavam cancelando contratos ou devolvendo propostas de serviços confirmadas, como provam as notificações recebidas pelos sócios e correspondências.

Com base nos dados do enunciado, elabore a peça processual adequada considerando que o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná determina ser de entrância final a Comarca de Guarapuava, composta por 03 (três) Varas Cíveis e da Fazenda Pública, competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de natureza comercial.

Obs.: a peça processual deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA:

Com base no relato do enunciado a peça adequada é a AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, com fundamento no Art.599, incisos I e II, do CPC/15.

O fundamento legal de direito material é o Art. 1.030 do Código Civil, que autoriza a exclusão judicial de sócio, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, que é o caso narrado.

A petição deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, consoante informação contida no enunciado.

O examinando deverá qualificar a parte autora, Ana Arquitetos Associados S/S, representada pelos sócios administradores Braga e Guaraci, [qualificação da sociedade] – Art. 600, inciso V, do CPC/15 – e o réu Ana.

Nos fundamentos jurídicos, o examinando deverá indicar:

i) os fatos imputados a Ana constituem falta grave no cumprimento de suas obrigações (concorrência velada com a sociedade pela atuação em projetos de concorrentes, deslealdade, atraso deliberado na entrega dos projetos, disseminação de correspondência inverídica sobre os sócios e administradores);

ii) os sócios autores constituem a maioria no quadro social e no capital (três dos quatro sócios e 60% do capital social);

iii) quebra da affectio societatis em relação a Ana;

iv) redução do faturamento da sociedade (os principais clientes já estão cancelando contratos ou devolvendo propostas de serviços confirmadas); e

v) impossibilidade de manutenção do sócio na sociedade OU necessidade de sua exclusão por via judicial. Nos pedidos deverão ser requeridos:

a) a procedência do pedido para decretar a exclusão do réu da sociedade OU a resolução da sociedade em relação ao réu OU a dissolução parcial;

b) a apuração de haveres da sócia Ana, com base no Art. 1.031 do Código Civil OU Art. 599, inciso II, do CPC/15;

c) indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, com fundamento no Art. 602 do CPC/15;

d) fixação da data da resolução da sociedade (Art. 604, inciso I, do CPC/15);

e) definição do critério de apuração dos haveres (Art. 604, inciso II, do CPC/15);

f) nomeação de perito (Art. 604, inciso III, do CPC/15).

g) a condenação do réu ao pagamento das custas dos honorários advocatícios, caso não haja manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução (Art. 603, § 1º, do CPC/15, a contrario sensu)

Em relação às provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos e seu direito, deve ser expressamente mencionado como anexos:

1) contrato social (Art. 599, § 1º, do CPC/15);

2) mensagens de correio eletrônico enviadas por Ana com notícias e fatos inverídicos sobre os sócios;

3) notificações dos clientes cancelando contratos e propostas, que estão reduzindo o faturamento da sociedade.

O examinando deve fazer menção ao valor da causa, com fundamento no Art. 319, inciso V, do CPC/15. No fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.9 do Edital: Local... (ou Guarapuava/PR), Data..., Advogado.... e OAB...

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Sociedade empresária do tipo limitada ajuizou ação declaratória de revisão de contrato em face de sociedade de Fomento Mercantil.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XXII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta