OAB: Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição

OAB: Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição

OAB: Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. 

B) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

C) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVII 2015 com Gabarito