OAB: Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

OAB: Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

OAB: Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

D) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XX 2016 com Gabarito