OAB: A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes

OAB: A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes

OAB: A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

B) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.

C) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.

D) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza grave.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXII 2017 com Gabarito