OAB: Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito

OAB: Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária instalar câmeras do tipo “radar trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas.

A mesma empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade Administração.

C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ (cinquenta milhões de reais).

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVI 2015 com Gabarito