OAB: Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria

OAB: Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria

OAB: Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente.

Com base nessa situação, responda aos itens a seguir.

A) Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal.

B) A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Em março de 2016, a União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Alfa para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda (IRPJ), referentes aos anos-calendários de 2013 e 2014.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) O instituto é o da moratória, que é uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se por ser uma prorrogação do prazo de pagamento de tributo pelo ente competente para instituí-lo. Está previsto no Art. 151, inciso I, e nos artigos 152 a 155, todos do CTN.

B) Sim, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que dela se beneficiarão, na forma do Art. 152, parágrafo único, do CTN.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Tributário (Exame de Ordem XXII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta